ABIMED luta para que Reforma Tributária não limite acesso da população à saúde

A ABIMED defende a total isenção de carga tributária para todo o setor produtivo da saúde. Para a ABIMED, a Reforma Tributária deve ter total adesão ao estabelecido pela emenda constitucional 132/2023, que prevê isenção de 60% para equipamentos e dispositivos médicos e uma redução de 100% para uma lista específica de produtos desta categoria constantes dos registros da ANVISA. A consequência de aprovação do texto sem atendimento dos pleitos será o aumento da carga tributária sobre procedimentos fundamentais para o sistema da saúde. A preocupação é que a alta de impostos nos equipamentos médicos limite a capacidade dos hospitais públicos e privados em melhorar o acesso a pacientes. Fernando Silveira Filho, presidente da ABIMED, destaca que o pleito inicial da associação sempre foi pela alíquota zero. “Nós entendemos que saúde no Brasil deveria estar em passo com as produções das principais economias da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico), que têm alíquotas baixíssimas ou zeradas para os seus mercados. E isso por uma razão muito simples: quando você tem de 60% a 70% da população atendida pelo SUS, você querer tributar é a mesma coisa que inibir o acesso. E isso, para a ABIMED, é um contrassenso à lei, além de ser absolutamente contrária ao nosso propósito, que é buscar, de forma continuada, ampliar o acesso das pessoas às tecnologias de saúde”, diz ele. Se for mantida a atual versão do Projeto de Lei Parlamentar (PLP) 68, que regulamenta a reforma e trata da definição das alíquotas dos tributos, determinando quais bens e serviços ficarão isentos, a população brasileira será a maior prejudicada. O projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados e segue em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). “Em torno de um terço dos 100 mil produtos regularizados na Anvisa estão colocados hoje sobre a alíquota plena, tal qual está no PLP aprovado na Câmara dos Deputados”, observa Silveira Filho. Reforma Tributária – ABIMED 1/7 Reforma Tributária – ABIMED — Foto: Divulgação 2/7 Reforma Tributária – ABIMED — Foto: Divulgação 3/7 Reforma Tributária – ABIMED — Foto: Divulgação 4/7 Reforma Tributária – ABIMED — Foto: Divulgação 5/7 Reforma Tributária – ABIMED — Foto: Divulgação 6/7 Reforma Tributária – ABIMED — Foto: Divulgação 7/7 Reforma Tributária – ABIMED — Foto: Divulgação Outra preocupação do setor diz respeito à retração de investimentos. As mudanças fiscais, somadas à insegurança jurídica e ao Custo Brasil, também podem afastar investidores. A ABIMED afirma haver um gap de investimentos no país de oito anos. “O mercado de dispositivos e equipamentos médicos se caracteriza por inovações em curto espaço de tempo, entre 18 e 24 meses, e quaisquer retrações indicam tendência de defasagem tecnológica”, explica ele. Também são pontos relevantes a serem corrigidos na visão da ABIMED: •A extensão do benefício das compras públicas às entidades filantrópicas e beneficentes que atendem ao SUS; •A aplicabilidade dos descontos para compra de partes, peças e acessórios dos equipamentos e dispositivos médicos desonerados, o que prejudica a manutenção e upgrades para o bom funcionamento dos produtos; •A permissão para que Estados e o Distrito Federal possam criar mecanismos de restituição acelerada dos saldos credores de ICMS para assim atrair investimentos e expansão de empresas no segmento; •A não incidência do CBS/IBS nas movimentações não-onerosas, como consignação e comodato.