São eles: a regulamentação, que pode ser feita por meio de projeto de lei ou Medida Provisória, e a conclusão de uma plataforma (site) operacional, onde as opções de crédito oferecidas pelos bancos estarão disponíveis. Questionado pelo g1, o Ministério da Fazenda não deu mais detalhes sobre esses pontos. Informou apenas que não comentaria o assunto. 🔎O empréstimo consignado é uma modalidade de crédito, em que o pagamento das parcelas é descontado diretamente na folha de pagamentos ou no benefício previdenciário (se houver) do solicitante. De acordo com informações do Ministério do Trabalho, divulgadas em outubro do ano passado, a expectativa era de que esse formato de empréstimo estivesse disponível aos trabalhadores no primeiro semestre deste ano. 💸O FGTS é direito de toda pessoa com contrato de trabalho formal, trabalhadores domésticos, rurais, temporários, intermitentes, avulsos, safreiros e atletas profissionais. Trata-se de um valor de 8% do salário que é depositado pelo empregador, mensalmente, em nome do funcionário. Governo anuncia plataforma para crédito consignado Passo a passo Segundo o governo, assim que estiver operacional, a modalidade deve funcionar da seguinte forma: o trabalhador entra no eSocial (Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas);na plataforma, que ainda está sendo desenvolvida, várias instituições financeiras poderão fazer ofertas de empréstimos, informando a taxa de juros, e o trabalhador poderá comparar as propostas e escolher a mais vantajosa; isso eliminará a necessidade que existe atualmente de os empregadores fecharem acordos com as instituições financeiras;a regulamentação ainda não saiu, mas a ideia, segundo o governo, é que os empregados da iniciativa privada possam comprometer até 35% de sua remuneração bruta mensal para pagar a dívida — incluindo benefícios, abonos e comissões;as informações iniciais são de que os trabalhadores poderão dar, como garantia, a multa rescisória de 40% do FGTS nas demissões sem justa causa, e, também, uma parte dos recursos que o empregado tem no fundo (10% do valor). com isso, no caso de demissão, os trabalhadores deixariam de receber esses recursos para pagar os empréstimos.caberá ao empregador separar mensalmente o valor do empréstimo do salário dos trabalhadores e enviar os recursos para a Caixa Econômica Federal, responsável por fazer o repasse aos bancos. Juro menor e mais crédito Em outubro do ano passado, o secretário-executivo do Ministério do Trabalho, Francisco Macena, estimou que a nova linha de crédito, assim que estiver operacional, reduzirá a taxa de juros para um patamar próximo ao valor cobrado dos aposentados e servidores públicos no consignado. Isso será possível por conta das garantias (multa do FGTS e 10% do saldo dos trabalhadores) atreladas aos empréstimos. Se confirmada essa projeção, isso possibilitará uma queda de cerca de 40% nos juros cobrados nestas operações. Veja a taxa média de juros cobrada no crédito consignado em dezembro do ano passado, segundo dados do Banco Central: Servidores públicos: 1,8% ao mês, ou 23,8% ao ano;Aposentados do INSS: 1,66% ao mês, ou 21,9% ao ano;Trabalhadores do setor privado: 2,89% ao mês, ou 40,9% ao ano. “Milhões de pessoas que hoje não têm acesso ao crédito consignado passarão a ter um mecanismo moderno, eficiente, transparente, com uma plataforma em que você vai poder comparar as taxas de juros praticadas pelo sistema bancário. A pessoa vai poder fazer o seu pedido para o banco que eventualmente estiver disposto a oferecer para ele o crédito com aquela taxa”, afirmou o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, no fim de janeiro. Segundo o presidente da Federação Brasileira dos Bancos (Febraban), Isaac Sidney, a iniciativa poderá triplicar o volume total de empréstimo ao setor privado com desconto na folha de pagamentos. Atualmente, há cerca de R$ 40 bilhões (estoque em mercado) concedidos aos trabalhadores, volume que poderá avançar para R$ 120 bilhões após as mudanças. “Estamos assumindo um compromisso com o governo de fazer com que nós tenhamos o crescimento do crédito privado para o trabalhador celetista, desde que nós consigamos enxergar os dados dos trabalhadores, das empresas, e a gente enxerga a plataforma eSocial como um veículo importante de acesso à informação”, disse Isaac Sidney, da Febraban, durante evento no Palácio do Planalto.
Anunciado pelo governo, consignado para CLTs com garantia do FGTS ainda depende de regulamentação e plataforma
