Por: Gilberto Cruz

→ Betim bloqueia sistema Ginfes e adota padrão nacional de NFS-e

A Prefeitura de Betim desativa, a partir de 20 de março de 2026, o sistema municipal Ginfes para emissão de notas fiscais. A medida, estabelecida pelo Decreto Municipal nº 51.670/2025, obriga prestadores de serviços da cidade a migrarem para o Emissor Público Nacional da NFS-e. A transição visa padronizar processos fiscais em conformidade com as diretrizes da Receita Federal e modernizar a arrecadação local de forma integrada ao sistema tributário nacional.

Bloqueio total e backup de dados

Com o desligamento, todas as funcionalidades do Ginfes serão interrompidas. Isso inclui a emissão, substituição e cancelamento de notas, além de consultas e downloads de arquivos XML.

A Secretaria Adjunta de Receitas recomenda que os contribuintes realizem o backup de seus arquivos e registros históricos antes do prazo. O objetivo é evitar a perda de dados e garantir a continuidade do fluxo contábil das empresas.

O que muda para o contribuinte

Embora a emissão mude para a plataforma nacional, o sistema de escrituração fiscal GissOnline permanece ativo. A prefeitura informou que a importação de dados do emissor nacional para o municipal ocorrerá de forma automática.

“Caso ocorra falha técnica na importação até o vencimento do imposto — dia 15 do mês subsequente —, o contribuinte deverá efetuar o pagamento via guia avulsa”, pontuou a administração municipal em nota.

Modernização e Reforma Tributária

O padrão nacional, gerido pela Receita Federal e pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf), simplifica a administração tributária. A mudança alinha o município às atualizações da Reforma Tributária sobre o Consumo, garantindo maior segurança jurídica e eficiência tecnológica.

Canais de Atendimento e Suporte

Para auxiliar na transição, a Prefeitura de Betim e a Receita Federal disponibilizaram canais específicos de suporte:

• Suporte Nacional (Técnico): atendimento.nfs-e@rfb.gov.br

• Suporte Municipal (Subsidiário): * Telefone: 0800 256 3236 (Opção 1, dígito 5)

  • WhatsApp: (31) 99603-1233

  • E-mail: sar.atendimento.contribuinte@betim.mg.gov.br

• Atendimento Presencial: Secretaria Adjunta de Receitas (Rua Pará de Minas, 640, Brasiléia), das 9h às 17h.
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  Fonte: Secretaria Municipal de Comunicação | SECOM