Por: Gilberto Cruz
→ Proposta estabelece prazo de 60 dias para análise do IPREMB; após o período, trabalhador garante direito ao descanso com salário mantido.
A Câmara Municipal de Betim deu um passo decisivo para modernizar as regras previdenciárias do funcionalismo público local. Em sessão realizada nesta terça-feira (24), os parlamentares aprovaram, em primeiro turno, o projeto de lei que garante o afastamento remunerado ao servidor que aguarda o desfecho do seu processo de aposentadoria por mais de dois meses.
A medida, que recebeu o aval de 19 vereadores, altera o artigo 76 da Lei nº 4.275/2005. Na prática, a proposta estabelece que o Instituto de Previdência Social do Município de Betim (IPREMB) terá o prazo máximo de 60 dias para deferir ou indeferir os pedidos. Caso o órgão não finalize a análise dentro deste período, o servidor terá o direito legal de interromper suas atividades laborais sem prejuízo em seus vencimentos.
Fim da insegurança jurídica
Historicamente, o funcionalismo de Betim enfrentava um gargalo burocrático que obrigava muitos trabalhadores a permanecerem em seus postos por meses — e até anos — após cumprirem os requisitos para a inatividade.
Para o presidente do Legislativo, vereador Léo Contador (Cidadania), a aprovação corrige um erro histórico de gestão.
“O servidor entrava com o pedido e ficava no limbo por seis meses, um ano ou mais. Ele continuava trabalhando sob total insegurança jurídica. Agora, o trabalhador tem a proteção da lei para ficar em casa recebendo até a conclusão do processo”, pontuou o parlamentar.
Construção Coletiva e Próximos Passos
O texto final é fruto de um consenso entre a administração municipal, o sindicato da categoria e o poder legislativo. O líder do governo na Casa, Professor Alexandre Xeréu (PL), reforçou que a mudança traz dignidade e previsibilidade ao planejamento de vida do servidor público.
Para que a nova regra entre definitivamente em vigor, o projeto ainda deve cumprir o seguinte rito:
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Segunda votação no plenário da Câmara;
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Redação final;
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Sanção do prefeito Heron Guimarães (União Brasil).
A expectativa é que a medida reduza o passivo de processos acumulados no IPREMB e ofereça uma transição mais humana para os profissionais que dedicaram décadas ao serviço público municipal.
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