Casa Branca encerra parte do tarifaço, e Trump assina taxação global de 10%

“À luz dos acontecimentos recentes, os direitos impostos com fundamento na Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional, estabelecidos por decretos executivos anteriores, deixarão de vigorar e, assim que possível, deixarão de ser cobrados”, diz o documento. Em outro documento, o governo Trump confirmou que as novas tarifas começarão a valer na próxima terça-feira, a partir das 14h01 (horário de Brasília). Alguns produtos, no entanto, ficarão isentos das taxas, incluindo: Bens do Canadá e do México que estejam em conformidade com o USMCA (Acordo EUA-México-Canadá);Produtos agrícolas específicos, como carne bovina, tomates e laranjas;Produtos farmacêuticos e seus ingredientes;Minerais críticos, energia e certos eletrônicos;Têxteis e vestuário de países do tratado CAFTA-DR (como Costa Rica e República Dominicana) com isenção de impostos. A conclusão do tribunal representou o maior revés para o presidente desde seu retorno ao cargo, em janeiro de 2025. Em declaração a jornalistas na tarde desta sexta, Trump disparou contra os juízes do tribunal e classificou a decisão da Corte como “vergonhosa” e “terrível”. “Tenho vergonha de certos membros da Corte, que não tiveram coragem de fazer o que é certo para o nosso país. Para mim, eles foram influenciados por interesses estrangeiros. O republicano afirmou ainda que há “métodos ainda mais fortes” à sua disposição para impor novas tarifas comerciais. “Outras saídas serão usadas”, disse, acrescentando que os EUA podem arrecadar “ainda mais dinheiro”. Trump anunciou, então, a ativação da Seção 122 da legislação comercial dos EUA — que autoriza o presidente a impor tarifas temporárias — para criar uma nova tarifa global de 10%, válida por 150 dias.O governo também recorrerá à Seção 301 para abrir investigações sobre práticas comerciais desleais, o que pode resultar em tarifas adicionais. (entenda os dispositivos abaixo) O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, em 14 de janeiro de 2026 — Foto: REUTERS/Evelyn Hockstein Entenda a decisão da Suprema Corte O presidente da Corte, John Roberts, foi o relator da decisão e liderou a maioria. Os juízes Clarence Thomas, Samuel Alito e Brett Kavanaugh foram os votos vencidos. Roberts afirmou que Trump precisa de uma “autorização clara do Congresso” para justificar o tarifaço, citando precedente da própria Suprema Corte. Na prática, os juízes confirmaram a decisão de instância inferior que concluiu que Trump extrapolou sua autoridade ao usar a IEEPA, de 1977. Entenda as alternativas legais para Trump O governo Trump já indicou que pode buscar outros fundamentos legais para impor tarifas de importação, como argumentos ligados à segurança nacional ou a práticas comerciais consideradas desleais. Confira os caminhos legais que o presidente dos EUA pode usar para manter ou reintroduzir tarifas, segundo análises do Goldman Sachs, do Deutsche Bank e da Panmure Liberum. Algumas dessas alternativas também foram mencionadas no voto dissidente do juiz Brett Kavanaugh. Seção 122 da Lei de Comércio Essa é uma das opções mais rápidas para o governo. A lei permite aplicar tarifas de até 15% por um período de até seis meses em situações de desequilíbrio nas contas externas ou risco de desvalorização do dólar, sem necessidade de investigação formal. Após esse período, o Congresso precisa aprovar a prorrogação das medidas. Seção 301 da Lei de Comércio de 1974 Essa alternativa permite abrir investigações sobre práticas comerciais consideradas desleais por outros países. Se forem confirmadas, o governo pode impor tarifas sem limite de valor ou duração. O processo, porém, é mais lento, pois exige investigação formal e consulta pública, o que pode levar meses. Trump já utilizou esse instrumento em seu primeiro mandato para taxar importações chinesas, o que levou a uma disputa comercial prolongada entre os dois países. Essa lei autoriza tarifas de até 50% contra países que discriminem o comércio dos EUA. Ela nunca foi usada na prática e não exige investigação formal, o que pode torná-la uma via mais rápida do que a Seção 301, embora com limite máximo para as tarifas. Seção 232 da Lei de Comércio de 1962 Outra possibilidade é recorrer à lei que permite impor tarifas por motivos de segurança nacional, já aplicada a produtos como aço, alumínio e automóveis, que continuam taxados. Nesse caso, o governo argumenta que a dependência de importações pode enfraquecer a indústria local e comprometer a segurança do país. A aplicação costuma exigir uma investigação conduzida pelo governo, o que torna o processo mais demorado do que o uso de poderes emergenciais. O que acontece agora? Com a decisão, a estratégia comercial de Donald Trump pode sofrer mudanças significativas. As medidas aplicadas com base nessa lei foram invalidadas, mas ainda há outras formas legais de impor tarifas. As tarifas específicas sobre importações de aço e alumínio, incluindo produtos brasileiros, não são afetadas pela decisão, pois foram aplicadas com base na Seção 232 da Lei de Expansão Comercial de 1962, voltada à segurança nacional. Por fim, o governo americano também pode ser obrigado a devolver parte dos bilhões arrecadados com tarifas de importação. De acordo com economistas do Penn-Wharton Budget Model, esse valor pode ultrapassar US$ 175 bilhões (cerca de R$ 912,5 bilhões). Tarifas sobre produtos brasileiros A medida, no entanto, veio acompanhada de uma extensa lista de exceções, que excluiu da alíquota adicional de 40% itens como suco de laranja, aeronaves civis, petróleo, veículos e autopeças, fertilizantes e produtos do setor energético. A nova alíquota entrou em vigor em 6 de agosto. As tarifas específicas sobre importações de aço e alumínio, incluindo produtos brasileiros, não são afetadas pela decisão, pois foram aplicadas com base na Seção 232 da Lei de Expansão Comercial de 1962. * Colaboraram Janize Colaço e Micaela Santos