CCJ do Senado aprova proposta que proíbe transações imobiliárias com ‘dinheiro vivo’

O texto também determina que o Conselho Monetário Nacional (CMN) terá de criar limites para operações com “dinheiro vivo” intermediadas por bancos e instituições financeiras. Na prática, a medida busca estabelecer um teto para o uso da moeda física nas transações. Por questões regimentais, o projeto ainda deverá ser submetido a um turno suplementar de votação. Na primeira análise, a proposta foi aprovada por unanimidade. Se for aprovado em uma segunda etapa na CCJ, o texto deverá seguir diretamente para análise da Câmara dos Deputados, caso não haja recurso para votação no plenário principal do Senado. Para virar lei, além de ser aprovado pelos deputados, o projeto, que é de autoria do senador Flávio Arns (PSB-PR), também precisará ser sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O relator do projeto, senador Oriovisto Guimarães (PSDB-PR), afirmou que o objetivo do texto é combater a lavagem de dinheiro e a sonegação fiscal. Segundo ele, o uso do dinheiro físico facilita as duas práticas. Veja os vídeos que estão em alta no g1 “A falta de regramento a respeito do uso de dinheiro em espécie pode estimular o cometimento de crimes como o assalto a empresas e a bancos e o arrombamento de caixas eletrônicos”, disse. O texto aprovado pela CCJ não estabelece nominal quais serão os limites para as transações financeiras com dinheiro em espécie. De acordo com o texto, caberá ao Conselho Monetário Nacional definir os patamares máximos. Os tetos para as operações deverão ser estabelecidos a partir de um diálogo com Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), órgão que monitora atividades suspeitas e atua na prevenção e combate à lavagem de dinheiro. Segundo a proposta, os limites valerão para todos os clientes de bancos e instituições financeiras regulamentadas pelo Banco Central. Também deverá haver limite para uso de “dinheiro vivo” no pagamento de boletos e cheques. Pelo texto, se as transações financeiras com esses dois mecanismos superarem os valores máximos, deverão ser feitas por meio eletrônico. Oriovisto Guimarães afirmou que regras semelhantes já são adotadas em diversos países, como os Estados Unidos, Canadá e Austrália. Dinheiro, real, notas de R$ 50, contagem de cédulas — Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil