Consignado CLT: R$ 37 bilhões em contratos antigos já migraram para nova plataforma; trabalhadores poderão fazer portabilidade

Ainda restam cerca de 1 milhão de contratos a serem convertidos, a maioria com valores menores, acrescentou o governo. Entenda o novo consignado CLT, que vai valer para entregadores e motoristas de app ➡️Com a migração desses contratos, explicou o Ministério do Trabalho, os trabalhadores poderão buscar a chamada portabilidade, ou seja, trocar os empréstimos atuais por outros — que ofereçam juros mais baixos. Os empréstimos também podem ser buscados diretamente nas instituições financeiras. A portabilidade dos contratos, segundo o governo, segue sendo feita pelos canais dos bancos. A partir de 1º de dezembro, novo prazo divulgado nesta sexta-feira (31), a operação também deverá estar disponível dentro da Carteira de Trabalho Digital. 💲Nesta modalidade, as parcelas são quitadas com desconto no contracheque, ou seja, no salário do funcionário que pega um empréstimo em uma instituição financeira. Com a migração dos contratos antigos, o consignado CLT movimentou R$ 82,1 bilhões desde março deste ano. Ao todo, foram fechados 12,2 milhões de contratos envolvendo 7,1 milhões de trabalhadores. O valor médio de empréstimo por pessoa é de R$ 11,4 mil. ➡️A ideia é que o trabalhador possa dar como garantia de até 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para operações de crédito, além de 40% da multa de demissão por justa causa, mas isso ainda não está regulamentado. O governo informou que ainda “prepara a implantação do sistema de garantias, medida que deve contribuir para uma nova redução das taxas de juros”. O consignado CLT é o mais vantajoso do mercado financeiro atual — Foto: Pegatroco/Divulgação Taxa de juros Segundo o Banco Central, o juro do consignado ao setor privado sobe para 3,9% ao mês em setembro e segue bem acima da linha para aposentados e servidores. O patamar ainda é o dobro da registrada no crédito com desconto em folha para aposentados (1,81% ao mês) e servidores públicos (1,84% ao mês) no mesmo período. Veja as taxas médias de juros de outras linhas de crédito em setembro: ➡️ Crédito pessoal não consignado: 5,99% ao mês;➡️ Cheque especial das pessoas físicas: 7,61% ao mês;➡️ Cartão de crédito rotativo: 15,15% ao mês. Sem teto no consignado ao setor privado Até o momento, não há teto nos juros da nova linha de crédito do consignado ao setor privado. As taxas cobradas são definidas livremente pelas instituições financeiras com base no perfil de cada cliente. A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) tem defendido que não é necessário fixar um teto para os juros, pois as taxas cobradas, segundo a entidade, serão mais baixas com a garantia dos recursos do FGTS. No lançamento da nova modalidade de crédito, em cerimônia no Palácio do Planalto na semana passada, o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, afirmou que, caso seja “observado que o sistema financeiro esteja abusando, o governo poderá estabelecer teto de juros no futuro”. Em março, o governo publicou um decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) determinando que o Comitê Gestor das Operações de Crédito Consignado será responsável por definir os parâmetros, termos e condições dos contratos para empréstimos garantidos com recursos do FGTS.