Segundo a estatal, a certidão vigente venceria no dia 6 de julho e sua renovação era essencial para a prestação de serviços públicos e a manutenção de contratos com órgãos da Administração Pública. A dívida acumulada é de R$ 1,36 bilhão referente a tributos não pagos entre janeiro e maio de 2025, sendo R$ 222 milhões relativos a multas e juros pelo atraso. “Fatores externos como modificações regulatórias nas importações contribuíram para a retração do segmento internacional. Isso resultou em menor volume de postagens, aumento da concorrência e, consequentemente, redução de receita. Essa dinâmica afetou a estrutura de gastos, os investimentos e o fluxo de caixa da empresa”, justificou a defesa da estatal. A defesa dos Correios também argumenta que, por se tratar de empresa pública federal, equiparada à Fazenda Pública e responsável por serviço público essencial, a certidão negativa deveria estar sempre disponível — mesmo diante de pendências fiscais. “A legislação que rege a empresa garante a impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, além de prever isenções tributárias, foro privilegiado e prazos processuais diferenciados”, afirmou a estatal. Em meio à crise com Lula, União Brasil pressiona pelos Correios e Banco do Brasil Decisão da Justiça e reação da Receita No dia seguinte ao protocolo da ação, a Justiça Federal concedeu tutela de urgência favorável à empresa. No entanto, a Receita Federal não cumpriu imediatamente a decisão. Somente na última quarta-feira (9), após nova cobrança da Justiça, foi emitida uma certidão positiva com efeitos de negativa (CPEND) — documento concedido quando há débitos em discussão judicial ou com exigibilidade suspensa. Como os valores não foram pagos, a certidão negativa (CND), de fato, não foi liberada. O que não foi pago? De acordo com os documentos apresentados pela Receita Federal, os Correios deixaram de pagar: Contribuições previdenciárias patronais (INSS): R$ 1.060.012.162,03COFINS: R$ 249.344.994,66PIS: R$ 54.038.771,02 A maior parte da dívida está relacionada à contribuição previdenciária patronal, que financia o INSS, além de instituições como INCRA, Sebrae e a educação básica pública. Já os tributos sobre o faturamento — PIS e COFINS — são voltados para a seguridade social, incluindo programas como seguro-desemprego, abono salarial e o SUS. Agência dos Correios — Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil As multas e juros cobrados pela Receita representam cerca de 16% do valor original da dívida. Os documentos Entenda o que é cada documento: CND (Certidão Negativa de Débitos): Emitida quando não há pendências com a Receita Federal ou com a dívida ativa da União. É exigida, por exemplo, em licitações e contratos públicos.CPEND (Certidão Positiva com Efeitos de Negativa): Emitida quando há débitos, mas com exigibilidade suspensa — por exemplo, por decisão judicial ou parcelamento. Por que é importante: Sem a CND, empresas ficam impedidas de fechar contratos com órgãos públicos ou realizar operações financeiras, como financiamentos e empréstimos.
Correios vão à Justiça contra Receita para tentar emitir certidão negativa mesmo com dívida de R$ 1,3 bilhão
