Em meio à ofensiva de Trump, entenda como a soberania do Brasil é protegida por lei

No caso mais recente, diplomatas do Itamaraty veem com ressalvas o interesse dos EUA nas terras raras brasileiras, avaliado como uma estratégia para testar o governo Lula em meio ao novo tarifaço imposto pelos americanos. Mas o Brasil tem um arcabouço jurídico robusto para impedir que sua autonomia seja comprometida por pressões externas — e para punir brasileiros que atuem contra os interesses nacionais. O g1 ouviu juristas para explicar cinco mecanismos legais que defendem a soberania do país. Tarifaço de Trump: Lula volta a falar sobre dificuldade de negociação com os EUA 1️⃣ Lei Geral das Eleições (1997) A legislação que organiza as eleições proíbe, em seu artigo 24, que partidos ou candidatos recebam doações de entidades ou governos estrangeiros. “Esse tipo de regra é bem comum nas democracias ocidentais. É uma forma de blindar o país de interesses externos”, explica Fernando Neisser, professor de direito eleitoral da Fundação Getulio Vargas (FGV). A proibição vale tanto para doações em dinheiro quanto para recursos de qualquer tipo, inclusive publicidade. 2️⃣ Lei Orgânica dos Partidos Políticos (1995) A norma que organiza o funcionamento dos partidos permite o cancelamento do registro de siglas que recebam recursos estrangeiros ou estejam subordinadas a governos de outros países. Isso está no artigo 28. “Na década de 1940, foi uma lei semelhante que permitiu a cassação dos mandatos do Partido Comunista do Brasil, acusado de estar atrelado à União Soviética”, lembra Neisser. 3️⃣ Constituição Federal (1988) A Carta Magna trata a soberania como princípio fundamental, logo no artigo 1º. “Esse destaque não acontece à toa. É a soberania que garante que somos um Estado autônomo, e não uma colônia ou território. É o que assegura que o Brasil e os brasileiros têm o controle sobre o próprio destino”, diz Oscar Vilhena, professor de direito constitucional da FGV. O tema também aparece no artigo 170, que abre o capítulo da ordem econômica — indicando a soberania como base da economia nacional, ao lado da livre concorrência, propriedade privada e função social da propriedade. 4️⃣ Código Penal Militar (1969) O artigo 137 trata como crime a provocação a país estrangeiro — por exemplo, quando um militar estimula outro país a declarar guerra ou agir com hostilidade contra o Brasil. A pena pode chegar a 30 anos de prisão. O artigo 142 define a tentativa contra a soberania, em três situações: tentar submeter o Brasil ao controle estrangeiro;tentar desmembrar o território nacional;tentar internacionalizar parte ou todo o país. “Se um general da ativa agisse de forma coordenada com um governo estrangeiro para ferir a independência dos poderes no Brasil, estaria violando essa lei”, exemplifica Mauricio Dieter, professor de direito penal da USP. 5️⃣ Código Penal (1940) Em 2021, o Código Penal passou a prever três crimes contra a soberania nacional no artigo 359: negociar com estrangeiros para causar guerra ou facilitar invasão do país;usar violência com objetivo de dividir o território brasileiro;entregar documentos ou informações sigilosas que prejudiquem a soberania. “Essas hipóteses são adaptações da antiga Lei de Segurança Nacional e parecem mais atreladas a práticas do século passado, com menor eficiência para coibir ameaças contemporâneas”, avalia Dieter.