➡️A primeira é que aumento de alíquotas de impostos que estava previsto não estará mais em vigor, assim como a limitação de compensações. Vários aumentos de tributos dependiam de anualidade, como no caso de mudanças no Imposto de Renda, e outros de noventena (90 dias) para entrar em vigor. O aumento de tributo para as bets, por exemplo, segundo a Receita Federal, começaria só em novembro. Em Brasília medida provisória que compensava o aumento do IOF não foi votada 💵A outra repercussão é que a área econômica terá de buscar novas medidas para equilibrar as contas neste ano e em 2026. O Ministério da Fazenda não divulgou ainda a estimativa oficial de perda de arrecadação neste ano e no próximo. Esse cálculo é o que vai dimensionar o tamanho do ajuste que terá de ser buscado com as novas propostas. ➡️Mas, estimativas iniciais de analistas apontam para um efeito de mais de R$ 20 bilhões neste ano e que pode chegar até mesmo a R$ 40 bilhões em 2026. Ou seja, impacto, por baixo, de mais R$ 50 bilhões até o fim do governo Lula. “Geralmente, quando nós vamos fazer ao presidente da República, nós vamos com várias alternativas, com vários cenários, até pra dar a ele graus de liberdade para que ele possa sopesar as alternativas e avaliar a conveniência e a oportunidade de quaisquer delas. Nós temos tempo, nós vamos usar esse tempo para avaliar com muito cuidado cada alternativa”, afirmou o ministro Haddad a jornalistas. As medidas compensatórias podem ser propostas de novos aumentos de tributos, de redução de benefícios fiscais (isenções ou reduções de impostos concedidos a empresas), ou cortes de gastos. Haddad vai apresentar a Lula alternativas ao aumento de impostos Detalhes sobre o aumento de impostos e demais medidas da MP ➡️Na Medida Provisória, derrubada pelo Legislativo, o governo tinha elevado imposto sobre bets, fintechs, LCI e LCA, JCP, mudado IR de investimentos, limitado compensações e incluído pé-de-meia no piso de educação, entre outras. Veja quais medidas já entraram em vigor e quais ainda não registraram efeito: Aumento da alíquota sobre bets, de 12% para 18% sobre a receita líquida (GGR) A medida buscava arrecadar mais sobre o lucro das bets. Segundo Haddad lembrou em junho, essa tributação de 18% era a proposta original do governo, que foi alterada pelo Congresso para 12%. “Esse setor, hoje, entre o que recebe de apostas e o que paga de prêmios, está tendo um lucro bruto de cerca de R$ 40 bilhões ao ano”, disse o ministro. Fernando Haddad participa de audiência no Senado — Foto: Reprodução Juros sobre capital próprio: taxação dos juros sobre capital próprio (JCP) — mecanismo utilizado pelas empresas — subiria de 15% para 20 JCP é uma forma de distribuição de lucros alternativa aos dividendos (que são isentos de imposto). O tributo é deduzido na fonte, ou seja, o acionista já recebe os valores de JCP descontados do imposto. Medida valeria somente a partir de 2026. Aumento de zero para 5% na taxação dos chamados títulos incentivados, como LCI, LCA A medida buscava arrecadar mais dinheiro sobre esses investimentos. Os recursos captados são utilizados para financiar o agronegócio e o setor imobiliário, que dizem que esse aumento da tributação será repassada aos preços dos alimentos e dos imóveis. O ministro Haddad diz que o custo da isenção é alto, de R$ 41 bilhões por ano, e que não haverá impacto nos preços. Medida também não chegou a entrar em vigor, pois valeria somente a partir de 2026. Governo fixou IR de 17,5% em aplicações financeiras Hoje, taxa é de 15% a 22,5% dependendo do prazo: haveria unificação, se confirmada pelo parlamento, da alíquota em 17,5%. Na prática, a medida favoreceria aplicações de até um ano, que tinham tributação acima desse patamar. Por outro lado, eleva a cobrança para prazos acima de dois anos, que têm uma incidência menor de IR – com uma alíquota atual de 15%. Essa medida também valeria só a partir de 2026. Tributação de criptoativos O governo atualizou e esclareceu as regras de tributação para os rendimentos, inclusive os ganhos líquidos, de operações com ativos virtuais (criptoativos), incluindo arranjo financeiro com ativo virtual que seja a representação digital de valor negociada ou transferida por meios eletrônicos e utilizada com propósito de pagamento ou de investimento. A tributação subiria para 17,5% a partir de 2026. Taxação de “fintechs” (empresas de tecnologia em serviços financeiros) Empresas de tecnologia do sistema financeiro pagam 9% de CSLL, e passariam ser tributadas como as demais instituições financeiras, com alíquotas de 15% ou 20%. Ministro Haddad diz que não faz sentido empresas do setor financeiro, de maior porte, serem menos tributadas do que os grandes bancos. E que a medida visa corrigir uma distorção. Com a medida, cooperativas de crédito tiveram tributação elevada de 9% para 15%. Em tese, a medida começou a valer em setembro. Limitação de compensações tributárias Governo explicou que a MP trazia medidas para coibir “compensações abusivas” de crédito tributário. Segundo o Ministério da Fazenda, a medida visa impedir o uso, pelas empresas, de compensações estranhas a sua atividade principal. Geralmente, segundo o governo, esse tipo de procedimento é usado para postergar o pagamento de tributos. Medida foi implementada e vigorou enquanto a MP estava de pé. A previsão do governo era de arrecadar R$ 10 bilhões neste ano. ️Pé-de-meia dentro do piso de educação Medida incluiu o pé de meia, cujo objetivo é manter alunos de ensino médio na escola pública, no cálculo para o piso constitucional de investimentos na educação. A medida, que abre espaço no orçamento de R$ 12 bilhões neste ano, reduzia os recursos disponíveis para outros programas do Ministério da Educação. A mudança vigorou enquanto a MP teve validade. Como a MP caducou, o pé-de-meia terá de ficar por fora do piso de educação, aumentando recursos para outras áreas do setor. Repercussão da derrubada da MP Depois da derrubada da MP pelo Congresso Nacional, algumas entidades se manifestaram. A Confederação Nacional da Indústria (CNI), por exemplo, considerou acertada a decisão da Câmara dos Deputados de derrubar a Medida Provisória. Para a entidade, a decisão é correta, uma vez que esse aumento de carga tributária elevaria os preços dos produtos e serviços para toda a sociedade. “A Câmara dos Deputados evitou mais um aumento de carga tributária, deixando o setor produtivo menos sobrecarregado para contribuir para o crescimento do país. Entendemos que os parlamentares agiram com responsabilidade, pois as compensações ao IOF afetariam toda a sociedade e atingiria diretamente o consumidor brasileiro”, afirma o presidente da CNI, Ricardo Alban. A Associação Brasileira de Criptoeconomia (ABcripto) também comemorou a perda de validade da Medida Provisória. Avaliou que sua derrubada é considerada uma vitória do diálogo, da racionalidade regulatória e da criptoeconomia brasileira. “A não aprovação da MP 1.303 é uma vitória do bom senso e do diálogo. Mostra que o Brasil tem maturidade para discutir políticas públicas de forma transparente, ouvindo os setores impactados e buscando soluções equilibradas”, afirmou Bernardo Srur, CEO da ABcripto. O presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Pedro Lupion (PP-PR), avaliou que não havia qualquer justificativa para aumento de impostos, visto que o IOF já havia sido restabelecido pelo Poder Judiciário após derrubada no Congresso. Ele destacou também a força da bancada do agro na rejeição da proposta. “A MP já devia ter sido recolhida há muito tempo. Sempre fomos contrários e seguiremos contra qualquer aumento de impostos para o cidadão. O agro e o Brasil mostraram sua força mais uma vez no caminho por um país mais justo”, afirmou Lupion, da FPA.
Entenda o que acontece com a derrubada da MP que aumentava impostos pelo Congresso Nacional
