EUA aceitam consulta do Brasil na OMC, mas dizem que tarifaço é tema de ‘segurança nacional’

Os Estados Unidos aceitaram o pedido de consulta do Brasil na Organização Mundial do Comércio (OMC). No entanto, na resposta os EUA afirmam que as alegações do Brasil dizem respeito, em parte, a temas de segurança nacional do país. “A solicitação do Brasil diz respeito, em parte, a certas ações dos Estados Unidos relacionadas à segurança nacional que não são suscetíveis de revisão ou capazes de resolução pela solução de controvérsias da OMC”, afirmou o governo norte-americano, em tradução livre. 🔎 A solicitação de consultas inicia formalmente uma disputa na OMC. As consultas dão às partes a oportunidade de discutir a questão e encontrar uma solução sem prosseguir para um julgamento. Caso as consultas não resolvam a disputa dentro de 60 dias, o reclamante — no caso, o Brasil —poderá pedir que um painel da OMC decida sobre o caso. “Questões de segurança nacional são questões políticas não suscetíveis de revisão ou resolução por meio de solução de controvérsias na OMC. Cada membro da OMC mantém a autoridade para determinar por si próprio as medidas que considera necessárias à proteção de seus interesses essenciais de segurança”, afirmou os EUA em outro trecho do documento. A consulta é uma etapa anterior à eventual abertura de um painel, mecanismo de julgamento dentro da organização. A avaliação do caso na OMC é um processo longo e não há garantia de sucesso. O mecanismo da OMC tem o objetivo de assegurar que os países cumpram os acordos comerciais e que medidas consideradas incompatíveis possam ser contestadas. Donald Trump durante evento em que anunciou uma tarifa para chips e semicondutores importados — Foto: REUTERS/Jonathan Ernst Resposta dos EUA No documento, os EUA afirmam que as ações tarifárias determinadas por Trump eram necessárias. “Para lidar com a emergência nacional decorrente das condições refletidas nos grandes e persistentes déficits anuais de mercadorias dos EUA com parceiros comerciais, ameaçando a segurança nacional e a economia dos Estados Unidos”, diz o governo dos Estados Unidos. O documento também cita que “políticas, práticas e ações recentes do governo do Brasil minam o Estado de Direito e ameaçam a segurança nacional, a política externa e a economia dos Estados Unidos”. Pedido do Brasil No documento, o Brasil alega que as medidas tomadas por Trump são inconsistentes com as obrigações dos EUA sob várias disposições do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT, na sigla em inglês) e do Entendimento sobre Solução de Controvérsias (DSU, na sigla em inglês). Isso porque as medidas de Trump buscam reparação por meio da imposição de tarifas, em vez de recorrer às regras e procedimentos dos acordos já firmados. Lula fala sobre linha de crédito para empresas afetadas pelo tarifaço — Foto: Adriano Machado/Reuters O que diz o Brasil na consulta? Entre as principais reclamações do Brasil contra os EUA estão: Violação do princípio de nação mais favorecida — ao isentar certos parceiros comerciais ao mesmo tempo que impõem tarifas adicionais sobre produtos brasileiros, os EUA deixam de cumprir com as regras do GATT, que dizem que qualquer vantagem dada a um país deve ser dada de forma igual e imediata aos outros membros da OMC;Tarifas acima dos limites acordados — a alíquota total de 50% imposta ao Brasil excede as tarifas previstas pela lista de concessões dos EUA na OMC;Tratamento menos favorável ao comércio brasileiro — com a cobrança das taxas, o Brasil alega que os EUA também estão quebrando outra regra do GATT, que diz que o Brasil deve receber um tratamento comercial tão favorável quando o que está garantido na lista oficial de concessões norte-americana;Descumprimento das regras de solução de controvérsias do DSU — o Brasil defende que os EUA agem contra as regras de comércio porque afirmaram que uma violação de regras aconteceu e decidiram impor tarifas por conta própria sem usar o procedimento oficial para solução de disputas. No documento, o Brasil também se reservou o direito de apresentar fatos, medidas e alegações adicionais ao longo das consultas e em qualquer futuro pedido de um painel pela OMC, inclusive sob outras disposições de acordos cobertos.