Juiz suspende parte da reforma trabalhista de Milei; jornada de 12h e regras sobre greves são afetadas

➡️ Entre os principais pontos suspensos estão: ampliação da jornada de trabalho para até 12 horas diárias, com possibilidade de compensação conforme a demanda, sem pagamento de horas extras;redução do valor das indenizações por demissão;possibilidade de parcelamento das indenizações;restrições ao direito de greve;regras que dificultavam o reconhecimento de vínculo empregatício. Parlamentares da oposição discutem com o presidente da Câmara dos Deputados da Argentina — Foto: REUTERS/Alessia Maccioni Segundo os jornais La Nación e Clarín, o juiz do trabalho Raúl Horacio Ojeda suspendeu a aplicação de 82 artigos de mais de 200 previstos na lei, atendendo a um pedido da Confederação Geral do Trabalho (CGT). “Com a concessão da medida cautelar, ambas as partes (Estado e CGT) procurarão chegar à sentença definitiva o mais rápido possível e em paz social”, afirmou o juiz Raúl Ojeda em sua decisão. A decisão é provisória e vale até o julgamento definitivo. Ou seja, os artigos ficam sem efeito neste período, mas o governo pode recorrer para tentar reverter a decisão. O governo Milei se manifestou por meio do Ministério do Capital Humano, que afirmou que serão esgotadas todas as instâncias judiciais necessárias para garantir a plena vigência da reforma trabalhista. Em nota, a pasta disse que “reafirma seu compromisso na defesa desta lei, sancionada por ampla maioria do Congresso da Nação e concebida como ferramenta fundamental para a criação de emprego formal, a melhoria da competitividade e o fortalecimento da segurança jurídica de trabalhadores e empregadores”. “O Ministério rejeita as tentativas de quem, priorizando interesses corporativos e setoriais, pretende obstaculizar as reformas necessárias para superar o desemprego e a estagnação que caracterizaram etapas anteriores de nossa história.” Disputa interna De acordo com os jornais La Nación e Clarín, a disputa mantém o embate entre o governo Milei, que defende a flexibilização das regras trabalhistas, e os sindicatos, que veem perda de direitos nas mudanças aprovadas pelo Congresso. Ao Estúdio i, o jornalista Guga Chacra analisou que a reforma aproxima a Argentina do modelo dos Estados Unidos e se afasta da tradição do país, alvo de críticas da ala liberal, que considera essas regras ultrapassadas e um entrave ao crescimento econômico. “Por outro lado, há críticas de que a reforma tira proteção dos trabalhadores, principalmente dos sindicatos, como a CGT, que tem um histórico forte desde a época de Juan Domingo Perón. Milei deve recorrer e ainda tem chance de reverter, e esse tema deve dominar o debate porque, na Argentina, a economia tem muito peso”, afirmou. Reforma trabalhista de Milei foi votada no Senado sob greve e protestos nas ruas — Foto: REUTERS/Agustin O que muda com a suspensão A decisão atinge o núcleo da reforma, que alterava regras de jornada, demissões e organização do trabalho. Entre os pontos suspensos estão a possibilidade de ampliar a jornada diária com compensação de horas, a redução e o parcelamento das indenizações e as restrições ao direito de greve, como a exigência de funcionamento mínimo durante paralisações, segundo o La Nación. A reforma também previa mudanças nas formas de contratação, e parte dessas regras deixa de valer com a decisão. Ficam suspensas medidas que dificultavam o reconhecimento de vínculo empregatício e ampliavam a classificação de trabalhadores como autônomos, incluindo profissionais de aplicativos. Também perde efeito a regra que eliminava o princípio de interpretação da lei em favor do trabalhador, segundo o La Nación. As mudanças que afetavam sindicatos também foram atingidas. De acordo com o Clarín, deixam de valer regras que limitavam assembleias, reduziam a atuação de representantes e restringiam a proteção sindical. Também ficam suspensas as medidas que priorizavam acordos firmados dentro das empresas, abrindo espaço para negociações com possível redução salarial. A decisão ainda interrompe outros pontos relevantes da reforma. Segundo o La Nación, seguem sem efeito: a revogação da lei do teletrabalho;a criação de banco de horas por acordo individual;o fracionamento obrigatório das férias;a criação do Fundo de Assistência ao Trabalhador (FAL), que substituiria indenizações. O juiz avaliou que o fundo não garantiria proteção adequada e poderia gerar impactos na Previdência. Ao justificar a decisão, o juiz apontou risco de prejuízos imediatos. Ao Clarín, ele citou o “perigo da demora” e afirmou que a aplicação das regras poderia causar danos irreparáveis caso a lei seja considerada inconstitucional no julgamento final.