O benefício será concedido aos pais em casos de nascimento, adoção ou obtenção de guarda de criança ou adolescente. A ampliação da licença-paternidade era discutida no Congresso Nacional há mais de uma década. A Constituição de 1988 já prevê o direito, mas determinou que uma lei específica deveria regulamentar a duração do benefício. A proposta institui o salário-paternidade como benefício previdenciário e promove alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e nas normas da seguridade social, com o objetivo de aproximar a proteção à paternidade das garantias já asseguradas à maternidade. “O projeto também prevê situações em que a licença-paternidade será equiparada à licença-maternidade, como nos casos em que não houver registro da mãe na certidão de nascimento ou quando a adoção ou a guarda for concedida exclusivamente ao pai”, afirma Rodrigo Marques, gestor de relações trabalhistas do PG Advogados. Para a Coalizão Licença-Paternidade (CoPai), a aprovação do projeto que amplia a licença-paternidade representa um avanço histórico e um primeiro passo para incentivar uma divisão mais equilibrada do cuidado com os filhos. Segundo a entidade, a medida pode trazer benefícios como melhora no desenvolvimento infantil, apoio à recuperação das mães e impactos positivos no mercado de trabalho, além de ajudar a reduzir desigualdades de gênero. Entenda abaixo o que diz a nova lei: Senado aprova projeto que amplia gradulmente a licença-paternidade O que muda com a nova lei? Trabalhadores tinham direito a cinco dias corridos de licença-paternidade, pagos pela empresa. Pela nova regra, a duração da licença-paternidade passará a ser: 10 dias, a partir de 1º de janeiro de 2027;15 dias, a partir de 1º de janeiro de 2028;20 dias, a partir de 1º de janeiro de 2029. A proposta também prevê que a Previdência Social passará a arcar com o custo do afastamento. Na prática, a empresa continuará pagando o salário normalmente e depois será reembolsada pelo INSS. O texto garante que o empregado receberá a remuneração integral ou o valor equivalente à média dos últimos seis meses. O trabalhador também poderá emendar a licença às férias. No entanto, o período não poderá ser dividido. Em que situações o benefício pode ser negado? Pela nova lei, o benefício poderá ser negado ou suspenso em casos de violência doméstica ou familiar, além de situações de abandono material — quando o pai deixa de prestar assistência financeira à criança. O salário-paternidade também poderá ser suspenso caso o trabalhador não se afaste efetivamente de suas atividades durante o período da licença. Em quais casos o benefício pode ser estendido? A lei prevê algumas situações em que o período de licença poderá ser ampliado: Falecimento da mãe: O pai ou companheiro passa a ter direito ao período da licença-maternidade, que varia de 120 a 180 dias.Criança com deficiência: Caso o recém-nascido — ou a criança ou adolescente adotado — tenha deficiência, a licença-paternidade será ampliada em um terço. Na prática, isso pode representar cerca de 13, 20 ou aproximadamente 27 dias, dependendo da fase de implementação da nova regra.Adoção ou guarda unilateral: Quando o pai adota sozinho a criança ou obtém a guarda sem a participação da mãe ou de um companheiro, ele também terá direito ao período equivalente ao da licença-maternidade.Parto antecipado: A licença-paternidade também será estendida e garantida nesses casos, independente do motivo para atencipação do parto. Internação da mãe ou do recém-nascido: O início da licença poderá ser adiado e passará a contar apenas após a alta hospitalar da mãe ou da criança.Ausência do nome da mãe no registro civil: Se no registro de nascimento não constar o nome da mãe, o pai terá direito a uma licença equivalente à licença-maternidade de 120 dias, além da estabilidade no emprego prevista nesses casos. Como fica em casais homoafetivos? O Supremo Tribunal Federal já decidiu, em casos específicos, pela concessão de licença-maternidade em casais homoafetivos. No entanto, a aplicação das regras para casais formados por dois homens ainda depende de análise caso a caso. De acordo com a nova lei, um dos integrantes do casal poderá receber a equiparação à licença e ao salário-maternidade. O texto também estabelece que, em casos de adoção por casais homoafetivos, uma pessoa poderá usufruir do período referente à licença-maternidade, enquanto a outra terá direito ao período vinculado à licença-paternidade. A ampliação da licença-paternidade para 20 dias representa um avanço, mas ainda é uma mudança tímida. O Brasil continua adotando um modelo que concentra o cuidado com o recém-nascido quase exclusivamente na mulher e ainda não avançou para uma política efetiva de licença parental compartilhada, além de não contemplar plenamente as novas configurações familiares. — Ana Gabriela Burlamaqui, sócia do A. C Burlamaqui Advogados. O trabalhador terá estabilidade? Assim como ocorre com as trabalhadoras grávidas, o projeto cria uma proteção contra demissão sem justa causa. A proposta proíbe a demissão arbitrária durante o período da licença e também por até 30 dias após o retorno ao trabalho. Caso o trabalhador seja dispensado nesse período, poderá ter direito à reintegração ao emprego ou a uma indenização equivalente ao dobro da remuneração referente ao período de estabilidade. Licença-paternidade de servidores do DF é de 30 dias. — Foto: Foto: Tony Winston/Agência Brasília Quem terá direito? Outra mudança amplia o número de trabalhadores que poderão acessar o benefício. Atualmente, o direito está concentrado principalmente em trabalhadores com carteira assinada. Com a nova regra, passam a ter direito: trabalhadores com carteira assinada;autônomos;empregados domésticos;microempreendedores individuais (MEIs);demais segurados do INSS. Como fica o Programa Empresa Cidadã? Empresas participantes do Programa Empresa Cidadã poderão continuar ampliando a licença-paternidade em 15 dias adicionais em troca de deduções no Imposto de Renda. Com a nova lei, porém, esses 15 dias passarão a ser somados aos 20 dias previstos na legislação, e não mais aos cinco dias atualmente garantidos. Senado aprova projeto que amplia licença-paternidade
Lula sanciona ampliação da licença-paternidade; veja o que muda e os próximos passos
