O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), retomou, em parte, decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que elevou a cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Moraes retoma validade de parte do decreto presidencial que aumenta o IOF Moraes atendeu, portanto, quase todo o pedido do governo federal, que defendia a legalidade do decreto. O ato de Lula foi derrubado pelo Congresso Nacional. Na decisão, Moraes deixou claro que, pela Constituição, o presidente pode editar decretos modificando a alíquota do IOF. No entanto, esta prerrogativa deve se ater às limitações previstas em lei. “Em relação à alteração de alíquotas e também sobre a incidência do IOF em entidades abertas de previdência complementar e outras entidades equiparadas a instituições financeiras, não houve desvio de finalidade e, consequentemente, não há mais necessidade de manutenção da cautelar, pois ausente o risco irreparável decorrente de eventual exação fiscal irregular em montantes vultosos”, afirmou o ministro. O único trecho suspenso pelo ministro trata das operações chamadas de risco sacado. Moraes entendeu que a cobrança do imposto sobre o risco sacado foi além do aumento da alíquota,criando uma nova hipótese de cobrança, o que exigiria uma nova lei e não poderia ser feito por decreto. 🔎O risco sacado é uma modalidade de crédito em que bancos antecipam valores para varejistas que venderam a prazo. O decreto do governo determinou que o IOF passaria a incidir sobre a antecipação. Este ponto atinge especialmente pequenas empresas que dependem dos valores antecipados para ter capital de giro. “Ao prever esse ‘excesso normativo’, o Decreto presidencial pretendeu regulamentar a lei além do previsto constitucionalmente e, consequentemente, tornou-se impugnável, pois caracterizou-se como decreto que extravasou o poder regulamentar do chefe do Executivo”, diz o ministro na decisão. Haddad diz acreditar em decisão rápida de Moraes sobre o decreto do IOF Segundo o Ministério da Fazenda, o governo ainda esperava arrecadar R$ 450 milhões com a taxação dessas operações neste ano. Para 2026, a expectativa era de R$ 3,5 bilhões, ou seja, mais de 10% do previsto para o ano com as medidas do decreto, que somariam R$ 31,3 bilhões. “A partir dessa importante decisão, foram adequadamente reafirmadas as prerrogativas constitucionais. A decisão contribui para a retomada da harmonização entre os poderes e representa como o diálogo é fundamental para o retorno à normalidade institucional do país”, disse, em nota, o Ministério da Fazenda. Relembre o caso
Moraes retoma validade de parte do decreto presidencial que aumenta o IOF
