MPMG recomenda que Prefeitura de Montes Claros rescinda contratos temporários renovados após concursos públicos

Prefeitura deve rescindir contratos temporários em 30 dias
Fábio Marçal/SECOM-PMMC
O Ministério Público de Minas Gerais recomendou que a Prefeitura de Montes Claros rescinda, no prazo de 30 dias, todos os contratos temporários que tenham sido renovados de forma irregular após a homologação de concursos públicos vigentes para os mesmos cargos nas áreas de educação e administração geral. A recomendação foi expedida pela Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público do município.
Segundo o MPMG, a medida foi tomada após um Procedimento Preparatório identificar que contratos temporários continuaram sendo renovados mesmo depois da homologação de concursos que já previam vagas para essas funções.
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“A atuação do MPMG é um desdobramento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado em 9 de outubro de 2023, por meio do qual o município se comprometeu a regularizar seu quadro de servidores. Em cumprimento ao acordo, foram realizados dois concursos públicos: o Edital nº 01/2024, voltado à área da educação e homologado em maio de 2025, e o Edital nº 02/2024, destinado à administração geral, homologado em julho de 2025”.
O MPMG esclareceu que decisão de nomear os aprovados de forma gradativa, à medida que os vínculos temporários fossem vencendo, foi uma escolha exclusiva do município, cujo cronograma prevê a conclusão das nomeações até julho de 2026.
“Para tentar justificar as renovações, o município alegou que a substituição imediata dos profissionais acarretaria impactos negativos e prejuízos operacionais, argumentando que a inserção de novos servidores exigiria um período de adaptação e treinamento”.
O MPMG informou que já havia alertado o município reiteradas vezes sobre a necessidade de planejar a transição e, inclusive, havia sugerido a antecipação das nomeações para garantir um período de adaptação e transferência de conhecimento entre os servidores temporários e os recém-empossados.
Além da rescisão dos vínculos irregulares, a recomendação orienta que, havendo necessidade de contratação temporária por excepcional interesse público, seja observada rigorosamente a ordem de classificação dos concursos vigentes. Na ausência de candidatos na lista de espera, a Prefeitura de Montes Claros deverá realizar um processo seletivo simplificado, respeitando os princípios da isonomia, moralidade e impessoalidade.
O que diz o município
Em nota, a Prefeitura informou que está seguindo rigorosamente o cronograma de chamamento dos aprovados nos concursos, e todas as recomendações do Ministério Público foram devidamente acatadas.
Leia a nota na íntegra:
O Município de Montes Claros, Informa que vem seguindo rigorosamente o cronograma de chamamento dos aprovados nos concursos, tanto no Edital n. 01/2024, tanto no Edital n. 02/2024, seguindo a lista de classificados. É que embora haja o prazo legal de dois anos para nomeação e posse dos aprovados, o município em observância aos princípios da administração propôs um cronograma para chamamento de todos os candidatos até julho de 2026. Esclarece ainda que o processo encontra-se adiantado e que em breve todos os aprovados estarão empossados.
Por fim, afirma que todo o processo vem sendo acompanhado pelo Ministério Público desde o início, e que todas as recomendações foram devidamente acatadas.
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