Orçamento 2026: governo propõe R$ 40,8 bilhões para emendas parlamentares

O valor não contempla, entretanto, as emendas de comissão, que o governo delegou decisão ao Congresso Nacional. Para alocar recursos para essas emendas, o Legislativo terá de fazer cortes em outras áreas. 🔎 Emendas parlamentares são recursos do Orçamento que deputados e senadores podem determinar onde serão aplicados. Geralmente, a verba é repassada para obras e projetos nos estados de origem dos parlamentares. 🔎 O governo controla o ritmo de liberação das emendas e, em geral, tende a autorizar o seu pagamento em momentos que precisa fortalecer o apoio no Congresso Nacional. O dinheiro é importante em negociações entre Executivo e Legislativo. Com isso, sobra menos dinheiro para políticas importantes, como: bolsas do CNPq e da Capes; investimentos em infraestrutura; Pronatec; emissão de passaportes; programa Farmácia Popular; bolsas para atletas; fiscalização ambiental e do trabalho, entre outros. Emendas parlamentares são recursos do Orçamento que deputados e senadores podem determinar onde serão aplicados — Foto: Jornal Nacional/ Reprodução Tipos de emendas As emendas parlamentares são separadas por tipo, que define como elas devem ser pagas pelo governo. Atualmente, são três tipos: Bancada: quando os parlamentares de um mesmo estado se juntam para definir onde aplicar recursos; o governo é obrigado a pagá-las.Comissão: quando os membros de comissões permanentes temáticas do Congresso se reúnem para definir a aplicação; o governo não é obrigado a pagá-las.Individual: definidas individualmente por cada um dos 594 parlamentares (deputados e senadores) do Congresso; o governo é obrigado a pagá-las. Emendas PIX e rastreabilidade Ao mesmo tempo, também contarão com o critério da impositividade (dever de execução obrigatória), mas será necessária a identificação prévia do objetivo da destinação do recurso, com prioridade para obras inacabadas e com prestação de contas ao Tribunal de Contas da União (TCU). Os ministros são os seguintes: Flávio Dino, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Nunes Marques, Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli. Segundo um balanço preliminar, esses ministros estão à frente de inquéritos que envolvem cerca de 80 parlamentares e ex-parlamentares sob investigação.