Orçamento 2026: valor do salário mínimo, reajuste de servidores, Bolsa Família sem aumento; veja principais pontos da proposta

O documento define como temas importantes do orçamento público para o próximo ano como: A votação do Orçamento do ano seguinte é requisito para o encerramento do ano parlamentar. Com a aprovação, deputados e senadores poderão iniciar o recesso de fim de ano. Bandeiras em frente ao Palácio do Planalto em meio-mastro. — Foto: Rita Yoshimine/TV Globo A proposta considera a nova política permanente de valorização do salário mínimo do governo do presidente Lula, já aprovada pelo Congresso Nacional, com aumento acima da inflação (limitado a 2,5% ao ano). O salário mínimo serve de referência para quase 60 milhões de pessoas. O valor proposto ainda é provisório. O número definitivo, porém, será conhecido somente em dezembro deste ano — quando será divulgado o INPC de novembro (que serve de base para a correção). — Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil ▶️ 2) O orçamento enviado ao Legislativo pela equipe econômica traz um objetivo de um superávit de 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB), cerca de R$ 34,3 bilhões, para as contas do governo. De acordo com o arcabouço fiscal, a meta será considerada formalmente cumprida se o governo tiver saldo zero, ou se chegar a um superávit de R$ 68,6 bilhões (considerando o intervalo de tolerância). O texto, no entanto, permite que o governo retire desse cálculo de R$ 57,8 bilhões. E use esses recursos para pagar, por exemplo, precatórios (gastos com sentenças judiciais). Na prática, portanto, a previsão é de que o governo tenha um rombo de R$ 23,3 bilhões nos cofres públicos em 2026 – mesmo que, para o cálculo oficial da meta, apresente um resultado positivo.Se os números se confirmarem, as contas do governo devem ficar negativas durante todo o governo Lula. Contas do Governo Federal Em R$ bilhões, valores corrigidos pela inflação até julho de 2023 Fonte: Tesouro Nacional Para tentar atingir a meta fiscal do ano que vem, a equipe econômica anunciou que conta com o aumento do Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF), que foi derrubado pelo Congresso e depois retomado com decisão do Judiciário. A equipe econômica também considera a medida provisória que eleva uma série de impostos, como sobre empresas (juros sobre capital próprio), “fintechs”, apostas online, criptoativos, cooperativas e títulos incentivados — como LCI e LCA para tentar atingir o resultado. A medida sofre resistência do setor produtivo. Se for derrubada, toda, ou em partes, a equipe econômica terá de fazer ajustes no orçamento, antes de sua aprovação pelo Legislativo, para compensar a perda de recursos e tentar atingir a meta fiscal. Além do aumento de impostos, a área econômica também conta com o aumento de arrecadação decorrente de outras medidas, tais como: Aumento de arrecadação no valor de R$ 19,8 bilhões com a redução de benefícios fiscais (concedidos a setores da sociedade), considerada uma receita condicionada, ou seja, que depende de aprovação pelo Congresso Nacional.Previsão de arrecadação de R$ 20 bilhões com o PTI, chamado de Programa de Transação Integral, que permite a renegociação de débitos tributários inscritos em dívida ativa da União, com valor igual ou superior a R$ 50 milhões.O governo também prevê R$ 31 bilhões em 2026 na venda da participação da União em leilões de petróleo, modelo adotado em leilões adjacentes no fim deste ano.O Tesouro Nacional também considerou, sem suas projeções de receitas para o ano de 2026, R$ 54 bilhões em dividendos de empresas estatais. Os recursos serão utilizados, principalmente, para honrar acordos negociados em 2024, em duas parcelas anuais, em Mesas Específicas e Temporárias de Negociação que englobaram quase 100% dos servidores do Executivo. Os acordos contemplaram aumentos salariais para os servidores em dois anos, com diferentes índices de correção por categoria. A primeira parcela dos reajustes foi paga neste ano, com impacto de R$ 16 bilhões nas contas públicas. Os valores também englobam como os recentes acordos firmados com servidores da Receita Federal e médicos das instituições federais de ensino. De acordo com o governo, os aumentos salariais ajudam no aumento previsto das despesas com pessoal do Executivo, de R$ 315 bilhões, neste ano, para R$ 350,4 bilhões em 2026 Esplanada dos Ministérios — Foto: Paulo H. Carvalho/ Agência Brasília Para o próximo ano, a área econômica propôs R$ 158,6 bilhões para o programa. O valor é R$ 8,6 bilhões inferior aos R$ 167,2 bilhões previstos no projeto de orçamento de 2025, divulgado em agosto de 2024, para o Bolsa Família. Em agosto, o governo realizou o pagamento do benefício para cerca de 19,2 milhões de famílias no Brasil.No ano passado, quando foi divulgada a proposta de orçamento deste ano, o benefício englobava 20,9 milhões de famílias em situação de pobreza. Para ter direito ao benefício, a renda mensal por pessoa deve ser de até R$ 218, e o Cadastro Único para todos membros familiares deve estar atualizado. O valor mínimo pago por família é de R$ 600,00. Além disso, há benefícios adicionais cumulativos. São eles: R$ 150,00 por criança de até 6 anos.R$ 50,00 por gestante.R$ 50,00 por jovem entre 7 e 18 anos incompletos.R$ 50,00 por bebê de até 6 meses de idade. O valor não contempla, entretanto, as emendas de comissão, que o governo delegou decisão ao Congresso Nacional. Para alocar recursos para essas emendas, o Legislativo terá de fazer cortes em outras áreas. Emendas parlamentares são recursos do Orçamento que deputados e senadores podem determinar onde serão aplicados. Geralmente, a verba é repassada para obras e projetos nos estados de origem dos parlamentares. O valor total das emendas é maior do que o proposto pelo governo em 2024 (R$ 37,6 bilhões) e em 2025, quando somou R$ 38,9 bilhões. No ano passado, apesar da proposta do governo, os parlamentares inflaram o valor, que atingiu R$ 53 bilhões. O governo controla o ritmo de liberação das emendas e, em geral, tende a autorizar o seu pagamento em momentos que precisa fortalecer o apoio no Congresso Nacional. O dinheiro é importante em negociações entre Executivo e Legislativo. Com isso, sobra menos dinheiro para políticas importantes, como: bolsas do CNPq e da Capes; investimentos em infraestrutura; Pronatec; emissão de passaportes; programa Farmácia Popular; bolsas para atletas; fiscalização ambiental e do trabalho, entre outros. Plenário da Câmara dos Deputados durante sessão conjunta do Congresso Nacional. — Foto: Andressa Anholete/Agência Senado 🔎O Fundo Especial de Financiamento de Campanha – conhecido popularmente como “Fundo Eleitoral” – é uma reserva de dinheiro público para financiar campanhas eleitorais. Na proposta de orçamento de 2024, o governo propôs um valor de R$ 940 milhões, mas o Congresso elevou a dotação em R$ 4 bilhões, ou seja, para R$ 4,9 bilhões – um valor recorde. Segundo o Ministério do Planejamento, se não houvesse o fundo eleitoral, a previsão para as emendas parlamentares seria R$ 1 bilhão maior: R$ 41,8 bilhões. O valor é o piso definido pelo arcabouço fiscal – norma que substituiu o teto de gastos de 2023 em diante. A execução desses gastos com investimentos, entretanto, não é obrigatória. Isso porque os investimentos são uma parcela das chamadas “despesas discricionárias” — que o governo não é obrigado a gastar. Ou seja, precisam estar previstos no Orçamento, mas, em caso de aperto financeiro, costumam ser contingenciados ou bloqueados.