Prefeitura de Montes Claros é multada por descumprir acordo firmado para estruturar pontos de descarte de lixo

Foto mostra fumaça gerada em ponto de descarte de lixo, em Montes Claros
MPMG
O Ministério Público de Minas Gerais divulgou nesta segunda-feira (18) que a Prefeitura de Montes claros foi multada em R$ 200 mil por descumprir cláusulas de um acordo firmado para estruturar os pontos de descarte de lixo – conhecidos como Centros de Apoio Simplificado ao Carroceiro (Cascos).
Segundo o MPMG, a 1ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública de Montes Claros aplicou a multa atendendo a um pedido do órgão, sendo que a decisão foi publicada dias antes de um incêndio atingir o Casco do bairro Canelas.
O fogo no local, que apresenta inadequações conforme o acordo firmado em setembro de 2022, “mobilizou o Corpo de Bombeiros por mais de cinco horas e gerou uma nuvem de fumaça que se espalhou por toda a cidade, persistindo por mais de 24 horas, causando transtornos à população e riscos à saúde pública”, conforme destacou o MPMG.
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Por meio de nota, a Prefeitura informou que o processo por “suposto descumprimento de acordo” ainda está em fase de recurso e que os Cascos ainda estão em fase de licenciamento para a implantação (leia o posicionamento completo no fim da reportagem).
Bombeiros apagando incêndio em local de descarte de lixo
MPMG
“O MPMG vem adotando todas as medidas jurídicas possíveis para garantir que o município cumpra integralmente o acordo, assegurando a correta gestão dos pontos de descarte e protegendo a saúde pública e o meio ambiente. A multa, que será revertida ao Fundo Único de Meio Ambiente, reforça o compromisso institucional de dar efetividade às decisões judiciais”, destacou o promotor de Justiça Guilherme Roedel.
Assinatura do acordo
Segundo o MPMG, em julho de 2014, uma Ação Civil Pública foi ajuizada em julho de 2014, após a constatação de que os Cascos “funcionavam como verdadeiros lixões a céu aberto, sem controle, estrutura mínima ou observância às normas ambientais e sanitárias.”
Em agosto de 2017, a Justiça julgou a ação procedente. Já em setembro de 2022, o acordo para sanar as irregularidades foi firmado. Ficou estabelecido que o município deveria estruturar os pontos de forma ambientalmente correta, além de desativar locais de descarte irregular. O MPMG apontou que apenas um desses lugares foi estruturado, no bairro Ibituruna, o que ocorreu após o prazo estabelecido.
“Os demais pontos continuam funcionando como lixões a céu aberto”, ressaltou o MPMG.
Uma audiência de conciliação foi marcada para 25 de setembro. A intenção é tratar as obrigações pendentes.
Nota da Prefeitura
Leia a nota na íntegra:
“O Município de Montes Claros esclarece que com relação a multa, por suposto descumprimento de acordo, o processo ainda se encontra em fase de recurso. No tocante a implantação dos cascos, o município informa que já foi implantando o primeiro no bairro Ibituruna e que os demais estão em fase de licenciamento para a devida implantação. Importante saber que este processo trata-se de um Termo de Ajuste de Conduta , assinado em gestão anterior com o Ministério Público e não tem relação com o casco especifico, e sim com as políticas de gestão de resíduos . A atual gestão já está resolvendo a pendência do TAC e iniciou a construção do segundo Ponto Certo.”
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