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Projeto proíbe artistas e influenciadores de fazer propaganda de empresas de apostas

por admin
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Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
Homenagem ao Dia Internacional dos Animais. Dep. Ricardo Ayres (REPUBLICANOS-TO)
Ricardo Ayres, autor do projeto

O Projeto de Lei 3915/23 proíbe artistas e influenciadores digitais de fazerem divulgação ou propaganda de atividades relacionadas a jogos de azar, empresas de apostas e cassinos. O texto está sendo analisado pela Câmara dos Deputados.

Pela proposta, artistas e influenciadores são responsáveis por garantir que o conteúdo produzido (publicações, vídeos, lives, stories, entre outros) não contenham referências ou incentivos a atividades de apostas.

O descumprimento da norma sujeitará o infrator às seguintes punições:

  • advertência;
  • multa entre 2% e 100% da receita dos culpados declarada à Receita Federal no ano anterior;
  • ressarcimento do patrimônio dos lesados;
  • orientação educativa pelos meios de comunicação;
  • suspensão das atividades empresariais pelo prazo de até oito anos.

O projeto também obriga o governo a incentivar campanhas de conscientização sobre os riscos e impactos das atividades de apostas.

Autor do projeto, o deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO) argumenta que as regras são necessárias por conta dos impactos negativos na saúde mental e financeira dos cidadãos. “O rápido crescimento das redes sociais e a influência exercida por influenciadores digitais e artistas sobre seus seguidores são fenômenos que requerem regulamentação adequada”, disse.

Tramitação
A proposta foi aprovada em dezembro pela Comissão de Comunicação e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, precisa ser votada em Plenário.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

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