Proteção Animal: A Luta Contra os Maus Tratos em Minas

Por: Gilberto CruzJornal de Minas
Enquanto você lê esta reportagem, milhares de animais em todo o Brasil sofrem com abandono e violência. Ao mesmo tempo, uma rede silenciosa – formada por protetores, cuidadores independentes, ONGs e voluntários – trabalha dia e noite para resgatar, tratar e encontrar novos lares para esses animais. E Minas Gerais é parte importante dessa história.

Um cenário de violência que não pode mais ser ignorado

Dados recentes do Conselho Nacional de Justiça mostram que os registros de maus-tratos contra animais cresceram 1.400% em quatro anos no país. Só em 2025 foram 4.919 novas ocorrências – em média, 13 casos por dia, um aumento de 21% em relação a 2024, segundo levantamento divulgado pelo G1/Fantástico .

Os casos vão de espancamentos a reforços e tiros. O principal são cães e gatos – muitos alvos deles animais comunitários, que vivem em praças, mercados, condomínios e ruas, alimentados por ambientes próprios.

Ao mesmo tempo, números do Instituto Pet Brasil , citados pelo Senado e por campanhas como o Abril Laranja , indicam que o país tem cerca de 185 mil animais abandonados ou resgatados após maus-tratos sob tutela de ONGs e grupos de protetores , sendo 96% cães e 4% gatos ( Rádio Senado , OAB/DF , Proteção Animal Mundial ).

Isso sem contar centenas de milhares que permanecem invisíveis, vagando pelas ruas sem qualquer cuidado.

Compartilhe esta matéria se você acredita que maus-tratos não são “caso isolado”, mas um problema de segurança pública, saúde e educação.

Leis mais duras, mas ainda pouco conhecidas

O Brasil avançou na legislação de proteção animal, mas muita gente ainda não sabe que maus-tratos e abandono são crimes .

  • A Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998) prevê pena de detenção de 3 meses a 1 ano e multa para quem pratica abuso, maus-tratos, fere ou mutila animais.
  • Com a chamada Lei Sansão (2020) , a punição para crimes contra cães e gatos passou a ser de 2 a 5 anos de reclusão, multa e exclusão de guarda do animal, podendo aumentar em caso de morte ( OAB/DF , Proteção Animal Mundial ).
  • Tramita no Congresso um projeto para tornar obrigatória a divulgação de alertas sobre o crime de maus-tratos em rótulos de rações, produtos veterinários, pet shops, clínicas e serviços ligados a animais, reforçando que o abandono e a violência em cadeia ( Rádio Senado ).

Na prática, especialistas ouvidos pelo G1 apontam que muitos agressores ainda oferecem penas alternativas, sem cumprir regime fechado. Por isso, a pressão social – principalmente de protetores, cuidadores e da população nas redes – é fundamental para fortalecer investigações, denúncias e mudanças na lei.

Seu comentário é importante. Quando você se indigna publicamente, compartilha um caso ou cobra exceções, você pressiona o sistema de justiça para agir.

Um novo capítulo: identidade nacional para cães e gatos

Um dos avanços mais recentes é a Lei federal nº 15.046/2024 , que autoriza a criação do Cadastro Nacional de Animais Domésticos . A partir dele, cães e gatos terão um “documento de identidade” com número único, integrado a um banco de dados nacional, com informações sobre tutor, endereço, vacinas, castração e histórico do animal ( Estratégia Carreira Jurídica ).

Entre os objetivos do cadastro estão:

  • Localizar tutores em casos de abandono ou perda de animal;
  • Facilitar o controle de zoonoses (doenças que passam de animais para humanos);
  • Aumentar a segurança jurídica na compra, venda ou doação;
  • Ajudar a identificar padrões de maus-tratos e planos de políticas públicas.

A diretora do Departamento de Proteção, Defesa e Direitos Animais do Ministério do Meio Ambiente, Vanessa Negrini, destacou que, com o sistema, será possível saber quantos cães e gatos existem por bairro, município e estado, quem está castrado ou vacinado , permitindo ações mais inteligentes do poder público ( mesma fonte ).

Marque aquele amigo que ainda acha que “é só um cachorro de rua”. O Cadastro Nacional mostra que esses animais agora entram, de fato, no mapa das políticas públicas.

Protetores: o escudo vivo entre o abandono e a adoção

Em Minas e em todo o país, o que impede um cenário ainda pior é a atuação de protetores independentes, lares temporários, ONGs e coletivos de bairro .

São pessoas que:

  • Resgatam animais atropelados, espancados ou abandonados em caixas de papelão;
  • Pagar do próprio bolso cirurgias, internações, remédios e ração;
  • Se desdobram para organizar feiras de adoção, rifas e vaquinhas online;
  • Transformam suas casas em abrigos improvisados.

Reportagens recentes em vários estados mostram que muitos desses grupos estão no limite da capacidade , com bolsas de animais sob seus cuidados e recursos cada vez mais escassos ( exemplo em A União/PB ).

Se você é protetor ou cuidador, esta matéria é também um reconhecimento público: sem você, esta luta não existiria. Comente aqui quantos animais você já ajudou a resgatar. Sua história inspira outras.

Por que o abandono é um crime – e não “falta de condição”

Abandonar um animal não é apenas “não conseguir mais cuidar”. É configurado como maus-tratos pela lei brasileira, porque:

  • expõe o animal à fome, sede, doenças, agressões e atropelamentos ;
  • causa sofrimento físico e psicológico , além de risco de morte prematura;
  • sobrecarregar ONGs, protetores e o sistema público de saúde e zoonoses.

Campanhas como o Abril Laranja , promovidas por conselhos de advocacia e entidades de proteção, reforçam que maus-tratos não são apenas agressões físicas. Inclui também manter animais em locais sujos, sem abrigo adequado, sem alimentação ou hidratação adequada, forçá-los a tarefas exaustivas, praticar zoofilia, abandonar ninhadas e sacrificar cães e gatos como método de “controle populacional” ( OAB/DF ).

“Não posso ficar com ele, vou soltar na rua” não é solução. É crime. Se você concorda, escreva nos comentários: “Abandono é maus-tratos”.

Como denunciar maus-tratos em Minas e no Brasil

As Organizações como a Proteção Animal Mundial orientam que qualquer cidadão pode – e deve – denunciar maus-tratos, seja o animal doméstico, silvestre ou exótico ( Proteção Animal Mundial ).

Os passos tender são:

  1. Em caso de flagrante ou urgência

    • Liga para a Polícia Militar – 190 .
    • Em casos de fauna silvestre, acione também a Polícia Ambiental ou o IBAMA (Linha Verde 0800 61 8080).
  2. Cadastro Boletim de Ocorrência (BO)

    • Em qualquer delegacia comum ou, quando houver, em delegações especializadas em meio ambiente/animais .
    • Descreva o fato com detalhes (dia, horário, local, tipo de agressão, características do agressor).
  3. Reúna provas

    • Fotos e vídeos;
    • Laudo ou atestado veterinário (quando possível);
    • Nomes e contatos de testemunhas.
  4. Procure o Ministério Público

    • O Ministério Público é quem propõe uma ação contra o agressor.
    • É possível enviar uma denúncia pela internet, conforme o estado, ou pessoalmente.

A Proteção Animal Mundial lembra que, se o policial recusar o registro do caso, isso pode configurar prevaricação e também deve ser denunciado ( fonte ).

Salve esta matéria. Um dia, você pode precisar dessas orientações para salvar uma vida.

Castração, identificação e educação: a tríade da mudança


Para que o número de animais em situação de rua e maus-tratos diminuam de forma consistente, os especialistas apontam três pilares:

  1. Castração e vacinação em massa

    • Reduza rapidamente a superpopulação e abandone as ninhadas.
    • Diminui a transmissão de doenças, protegendo também a saúde humana.
  2. Identificação dos animais (microchip, plaquinha, cadastro)

    • Facilita encontrar tutores em caso de fuga ou abandono.
    • Ajuda a responsabilizar legalmente quem pratica maus-tratos.
    • Se integra ao novo Cadastro Nacional de Animais Domésticos .
  3. Educação e conscientização desde a infância

    • Escolas, campanhas em bairros, redes sociais e ações comunitárias podem formar uma geração que entende animais como seres sencientes , que sentem dor, medo e afeto ( OAB/DF ).

Você já levou seu cão ou gato para castrar? Já conversou com as crianças da família sobre respeito aos animais? Conte sua experiência nos comentários e ajude a educar mais gente.

O papel da sociedade: da ocorrência à prevenção

As redes sociais têm sido palco de grande indignação e comoção diante de vídeos de violência contra animais. Mas os especialistas reforçam que é preciso transformar a ocorrência em ação contínua :

  • apoiar financeiramente ou com trabalho voluntário como ONGs e protetores locais;
  • divulgar campanhas de adoção responsável, castração e denúncia;
  • pressão vereadores, deputados estaduais e federais pelas leis mais legislativas e pelo cumprimento das que já existem ;
  • recusa práticas que normalizam sofrimento animal (rinhas, “brincadeiras”, eventos que utilizam animais como objetos).

Curta, comente e compartilhe esta matéria para que mais pessoas em Minas e em todo o Brasil entendam: proteger os animais é proteger a nossa própria humanidade. 

———

Disponível em: https://jornaldeminas.com.br

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Em declaração conjunta, os presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Lee Jae-myung, da Coreia do Sul, anunciaram, nesta segunda-feira (23), em Seul, acordos nas áreas da agricultura, tecnologia, medicamentos e um incremento no intercâmbio cultural e educacional.  Eles reforçaram o comprometimento dos dois países em ampliar o comércio bilateral.

Depois da visita à Índía, Lula se reuniu na manhã de hoje com o presidente coreano. Em entrevista, os dois presidentes também destacaram o compromisso dos dois países com os valores democráticos e o fortalecimento da soberania popular frente a cenários de extremismo, desinformação e ameaças autoritárias.

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“Realizei uma visita oficial em 2005 e voltei em 2010, por ocasião da Cúpula do G20. Desde então, nenhum outro mandatário brasileiro veio ao país. Esse hiato é incompatível com os vínculos sociais e econômicos existentes entre nossos povos. Hoje, elevamos o relacionamento entre Brasil e Coreia ao patamar de Parceria Estratégica e lançamos um Plano de Ação com iniciativas concretas para os próximos três anos”, disse Lula

O presidente brasileiro também falou sobre os laços comerciais entre Brasil e Coreia do Sul:

“O Brasil é o principal destino dos investimentos coreanos na América Latina. Com intercâmbio de US$ 11 bilhões, a Coreia é nosso 4º parceiro comercial na Ásia”, disse. E complementou: “Agora, damos início a um renovado ciclo de desenvolvimento e prosperidade compartilhada”.

Lula citou outras áreas em que os dois países podem atuar juntos.  

“A transição energética abre novas frentes de complementaridade entre setores produtivos. As cadeias de minerais críticos guardam inúmeras oportunidades de agregação de valor. Há amplo espaço para cooperação em segmentos de alta tecnologia, como semicondutores e inteligência artificial”.

O presidente citou a importância dos acordos firmados com o país asiático. 

“Celebramos um Acordo-Quadro de Integração Comercial e Produtiva que vai facilitar o comércio bilateral, promover harmonização regulatória e trazer mais segurança para as empresas. Firmamos ainda um memorando que vai fortalecer a cooperação financeira em torno de agendas de interesse comum dos dois países. Em relação às negociações entre o Mercosul e a República da Coreia, discutimos caminhos para retomar as tratativas interrompidas em 2021”.

Uma área em que haverá grande colaboração entre a Coreia e o Brasil é a da saúde.

“Na área de saúde, os instrumentos abrangem produção de medicamentos e vacinas, pesquisa em diagnóstico de doenças transmissíveis e doenças crônicas, bem como genômica avançada e saúde digital”, afirmou o presidente brasileiro.

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feirao-reune-em-sp-empresas-para-negociacao-de-dividas-de-consumidores

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A partir desta segunda-feira (23), duas mil empresas estarão reunidas para facilitar a renegociação de dívidas com descontos de até 99% na 35ª edição do Feirão Serasa Limpa Nome.

Serão 620 milhões de ofertas disponíveis em todo o a país, contemplando dívidas com bancos, financeiras, empresas de contas básicas, como água, luz e gás, operadoras de telefonia, securitizadoras e diversos outros segmentos, com oportunidade de quitação via Pix, garantindo a baixa da negativação instantânea e o nome limpo na hora, além da possibilidade de reflexo positivo imediato no Serasa Score.

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Para negociar as dívidas o consumidor pode acessar o site do Serasa, o aplicativo nas lojas do Google Play e da App Store, ou pelo Whatsapp no número oficial (11) 99575-2096.

Quem preferir o atendimento presencial pode ir em qualquer agência dos Correios em todo o país com um documento oficial com foto. As condições são as mesmas do site e do aplicativo da Serasa. As negociações podem ser feitas até o dia 1º de abril.

O objetivo do Feirão é conter a alta da inadimplência, que atinge a marca histórica de 81,3 milhões de consumidores com débitos negativados neste início de ano. O número representa um aumento de 71.317 pessoas em relação a dezembro de 2025. Atualmente, o país soma 327 milhões de débitos ativos, que totalizam R$ 524 bilhões em dívidas. Entre os principais segmentos responsáveis pelas pendências financeiras estão bancos e cartões de crédito (26,3%), contas básicas (22%) e empresas financeiras (19,8%).

“A inadimplência não é apenas um reflexo de atrasos pontuais, mas de um contexto econômico que pressiona o orçamento das famílias e dificulta o planejamento financeiro de longo prazo. Por isso, o Feirão vai além da negociação de dívidas e pode ser o primeiro passo de uma jornada de educação financeira, ao permitir que o consumidor entenda sua situação, renegocie compromissos em condições mais justas e volte a planejar o futuro com mais clareza”, disse a diretora da Serasa, Aline Maciel.

Segundo a Serasa, na última edição do Feirão Serasa Limpa Nome, realizada entre novembro e dezembro do ano passado, foram fechados mais de 10,2 milhões de acordos.

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oab-cita-“natureza-perpetua”-e-pede-fim-de-inquerito-das-fake-news

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Em ofício encaminhado nesta segunda-feira (23) ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pediu o encerramento de investigações de “duração indefinida”, em especial o chamado “inquérito das fake news”.

O documento é assinado pelo presidente, Beto Simonetti, e demais integrantes do Conselho Federal da OAB, bem como pelos presidentes das 27 secções estaduais e distrital da entidade. O texto expressa “extrema preocupação institucional com a permanência e conformação jurídica de investigações de longa duração, em especial do Inquérito n.º 4.781 [fake news]”.

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O texto pede “que sejam adotadas providências voltadas à conclusão dos chamados inquéritos de natureza perpétua, em especial daqueles que, por sucessivos alargamentos de escopo e prolongamento temporal, deixam de ostentar delimitação material e temporal suficientemente precisa”.

O inquérito das fake news foi aberto em 2019 por ordem do então presidente do Supremo, Dias Toffoli, de ofício, isto é, sem provocação externa, seja do Ministério Público ou de qualquer outra instituição ou pessoa. O ministro Alexandre de Moraes foi então escolhido como relator, sem sorteio ou distribuição regular.

 


Brasília (DF), 05/10/2023 - O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Beto Simonetti, durante o seminário 35 anos da Constituição Federal, no STF. Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Brasília (DF), 05/10/2023 – O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Beto Simonetti,.e demais integrantes do Conselho Federal da OAB assinaram o ofício enviado ao STF. Foto-arquivo: Marcelo Camargo/Agência Brasil – Marcelo Camargo/Agência Brasil

Na ocasião, a medida, considerada incomum, em especial devido à maneira como foi definida a relatoria, foi justificada como sendo necessária para apurar ameaças e ataques virtuais que tinham os ministros do Supremo como alvo. Ao longo dos anos, contudo, foram abertas dezenas de linhas de investigação contra centenas de pessoas, com inúmeras prorrogações do prazo para o encerramento do processo.

No ofício, a OAB reconhece que o inquérito “nasceu em contexto excepcional”, e que por isso seus procedimentos heterodoxos acabaram sendo validados pelas instituições em “circunstâncias extraordinárias”, mas que por esse mesmo motivo a apuração deve ser conduzida “com estrita observância da excepcionalidade que lhe deu origem”.

“O Inquérito n.º 4.781, instaurado em março de 2019, aproxima-se de sete anos de tramitação, o que, por si só, recomenda exame cuidadoso sob a ótica da duração razoável dos procedimentos e da necessária delimitação de seu objeto”, observa o texto.

A OAB apresenta ainda como justificativa para o pedido de encerramento do processo os “relatos recentes sobre a inclusão, no âmbito do mesmo procedimento, de pessoas e fatos que, embora possam merecer apuração rigorosa por canais próprios, não se apresentam de forma imediatamente aderente ao núcleo originário que justificou a instauração do inquérito”.

O texto faz referência indireta à operação deflagrada neste mês pela Polícia Federal (PF), por ordem de Moraes, no âmbito desse inquérito, contra quatro servidores da Receita Federal que foram apontados como suspeitos de vazar informações fiscais sigilosas de ministros do Supremo e seus familiares. Em decisão sigilosa, foram determinadas medidas como uso de tornozeleira eletrônica e afastamento das funções.

O ofício menciona ainda o “tom intimidatório” que, ao ver da OAB, é alimentado pela persistência de um quadro de pouca clareza quanto ao objeto e à duração de inquéritos como o das fake news, algo que seria “incompatível com o espírito democrático, republicano e institucional consagrado pela Constituição de 1988”.

A ordem cita ainda ser indispensável proteger o livre exercício profissional de jornalistas e advogados, conforme proteção conferidas pela Constituição a esses profissionais.

“A advocacia não pode atuar sob ambiente de incerteza quanto aos limites da atuação investigativa estatal, sobretudo em temas que envolvam sigilo profissional, acesso a dados e preservação da confidencialidade da relação entre defensor e constituinte”, afirma o documento.

Ao final, a OAB solicita que seja marcada uma audiência com Fachin para que tais preocupações sejam expostas em pessoa pelos representantes da ordem.

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O ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Guilherme Boulos, defendeu a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública como necessária ao enfrentamento do crime organizado. A declaração foi feita na estreia do programa Alô Alô Brasil, da Rádio Nacional, veículo da Empresa Brasil de Comunicação (EBC).

Segundo o ministro, a proposta enviada pelo governo ao Congresso Nacional, em abril do ano passado, dá condições de trabalho à Polícia Federal e a outras instituições de segurança pública que atuam em todo o território nacional para combaterem o crime onde a Constituição Federal prevê hoje ser atribuição dos estados.

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“Se o crime organizado é nacional, como é que a Polícia Civil de São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais ou da Bahia vai ter condições de fazer o combate no Brasil todo? Vai fazer no seu território”, defende.

Na avaliação do ministro, a PEC tem condições de ser aprovada no Congresso Nacional e terá mais efetividade a uma possível ajuda do governo dos Estados Unidos para enfrentar o crime organizado no Brasil.  “A preocupação do Trump não é com o crime organizado. Ele quer fazer da América Latina um quintal”, destacou o ministro.

Estados Unidos

A parceria entre Brasil e Estados Unidos é um dos assuntos que devem pautar uma conversar do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, prevista para o mês de março com o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump.

Boulos defendeu que essa cooperação comece na investigação e prisão de criminosos que se escondem nos Estados Unidos ao serem investigados pela Polícia Federal brasileira. Sem citar o nome do dono da Refinaria de Manguinhos, controlada pelo grupo Refit, o empresário Ricardo Magro, Boulos fez menção à investigação de um esquema de sonegação fiscal de aproximadamente R$ 26 bilhões.

De acordo com o ministro, se o interesse do presidente do Estados Unidos não for pelas riquezas como petróleo, minerais críticos e terras raras dos países da América do Sul, que ele inicie colaborando com o Brasil na deportação desses investigados.

“Comece prendendo quem está em mansão em Miami – livre, leve e solto nos Estados Unidos –  e já foi pego pela Justiça brasileira por estar na cabeça do crime organizado no esquema dos combustíveis, no caso da refinaria do Rio de Janeiro”.

Master

Para Boulos, é importante esclarecer que o governo federal tem se empenhado a investigar crimes no Brasil, inclusive quando fortalece a Controladora-Geral da União para apurar casos que envolvam pessoas indicadas pelo próprio governo, como no caso da investigação das fraudes do INSS.

Segundo o ministro, embora o esquema de descontos associativos não autorizados em aposentadorias e pensões tenha tido início em 2020, antes do atual governo, o fato não impediu que indicados políticos fossem investigados. 

Boulos defendeu um debate saudável sobre segurança pública no Brasil que seja comprometido com a transparência e não contra as instituições. O ministro lembrou que, embora haja críticas ao Supremo Tribunal Federal sobre a condução do Banco Master, é importante lembrar o papel da instituição na manutenção da democracia brasileira.

Por outro lado, ele afirma que isso não quer dizer que o Supremo Tribunal Federal esteja acima do bem e do mal.

“Ninguém está acima da crítica, nenhuma instituição está acima da crítica. Agora uma coisa é você poder criticar – como criticar o Toffoli no caso do Master, ou qualquer outro. Isso é parte de uma democracia saudável. Outra coisa é você querer fechar o Supremo ou fazer plano para matar um ministro do Supremo”, criticou.

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American e United ficam com 8% da Azul após aporte de US$ 100 milhões em plano de recuperação judicial Saída da companhia brasileira do Chapter 11 foi anunciada na sexta-feira (20), com reestruturação de dívidas e novos aportes financeiros. Investimento da American ainda precisa ser aprovado pelo Cade. A Azul concluiu seu processo de recuperação judicial nos Estados Unidos em apenas nove meses, conforme anunciado pela companhia. A reestruturação resultou na redução de cerca de US$ 2,5 bilhões em dívidas, abrangendo empréstimos e obrigações de arrendamento de aeronaves. O plano de recuperação atraiu um total de US$ 850 milhões em novos investimentos em ações, fortalecendo o capital da empresa. American Airlines e United Airlines, com aportes de US$ 100 milhões cada, assumem o status de “acionistas de referência” na Azul. Imagem de arquivo de aeronave da Azul. — Foto: Jorge Júnior/Rede Amazônica A Azul informou, em coletiva nesta segunda-feira (23), que as empresas American Airlines e United Airlines terão, cada uma, 8% das ações da companhia com os aportes de 100 milhões de dólares anunciados no dia 19 de fevereiro. No caso da American, o acordo ainda precisa ser aprovado pelo Cade. Já a saída do Chapter 11, o Capítulo 11 da Lei de Falências dos Estados Unidos – mecanismo semelhante à recuperação judicial no Brasil – foi anunciada na noite de sexta-feira (20) pela companhia aérea brasileira. No comunicado, a companhia destacou que o processo foi concluído em nove meses. Segundo o CEO da Azul, John Rodgerson, a United já era parceira da companhia brasileira há mais de 12 anos e participou do conselho da empresa nesse período. Agora, com a nova estrutura societária, American e United passarão a ser “acionistas de referência”, embora nenhuma das duas tenha direito automático a indicar membros ao conselho — condição prevista dentro do plano aprovado na Justiça dos Estados Unidos. Além do aporte financeiro, o acordo também envolve ampliação de parcerias comerciais. A Azul mantém um acordo de compartilhamento de voos (codeshare) com a United, e agora deverá adotar um modelo semelhante com a American. Resultados apresentados pela Azul Azul diz recuperação judicial reduziu dívida de empréstimos e financiamentos em US$ 1,1 bi Somada à queda nas obrigações de arrendamento (aluguel) de aeronaves, que foi de cerca de 40%, a redução nos dividendos chega a aproximadamente 2,5 bilhões de dólares. Além disso, a companhia afirmou que saiu do processo com 850 milhões de dólares em novos investimentos em ações. Os outros resultados indicados pela companhia são: redução dos pagamentos anuais de juros em mais de 50% em comparação aos níveis anteriores ao Capítulo 11;redução em cerca de um terço dos custos recorrentes com arrendamento de aeronaves;captação de aproximadamente 1,375 bilhão de dólares da emissão de Notas Seniors e 950 milhões de dólares por meio de compromissos em equity. Imagem de arquivo mostra avião da Azul no aeroporto de Fernando de Noronha — Foto: Ana Clara Marinho/g1 Ops!

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trump-volta-a-criticar-a-suprema-corte-por-decisao-sobre-tarifas

Em publicação nas redes sociais, Trump afirmou que o tribunal, apesar de restringir sua atuação, acabou lhe dando “muito mais poder e força” para agir contra parceiros comerciais. “A Suprema Corte dos Estados Unidos, por um completo desrespeito, me deu acidentalmente e sem querer muito mais poder e força do que eu tinha antes de sua ridícula, estúpida e extremamente divisiva internacionalmente decisão”, escreveu. Segundo Trump, a decisão do tribunal de barrar as tarifas permitiria o uso de outros instrumentos legais para pressionar países estrangeiros. “Posso usar autorizações comerciais para fazer coisas absolutamente ‘terríveis’ com países estrangeiros, especialmente aqueles que vêm nos explorando há décadas”, declarou. Trump também criticou o fato de, segundo ele, a decisão impedir a cobrança direta de taxas por meio dessas autorizações comerciais. “Todas as licenças [autorizações comerciais] cobram taxas. Por que os Estados Unidos não podem fazer isso? Você faz uma licença para receber uma taxa”, afirmou, acrescentando que a Corte “não explica isso, mas eu sei a resposta”. Em tom duro, o presidente disse que os ministros erraram ao favorecer, em sua visão, outros países. “Nossa Suprema Corte incompetente fez um grande trabalho para as pessoas erradas, e por isso deveria se envergonhar”, escreveu, fazendo uma exceção a três ministros que votaram contra a derrubada de tarifas, que chamou de “os grandes três”. EUA encerram parte do tarifaço Com isso, foram invalidadas as chamadas tarifas “recíprocas”, que estavam no centro da política comercial do governo. Em resposta ao revés judicial, Trump recorreu a outros instrumentos da legislação comercial americana, como a Seção 122 da Lei de Comércio de 1974, que permite a adoção de tarifas temporárias por até 150 dias, e à Seção 301, usada para investigar práticas consideradas desleais por parceiros comerciais. A nova tarifa de 10% será aplicada de forma geral, mas terá exceções, como produtos do Canadá e do México dentro do acordo USMCA (Acordo EUA-México-Canadá), alguns alimentos, medicamentos, minerais críticos, energia e certos eletrônicos. As tarifas já existentes sobre aço e alumínio não foram afetadas pela decisão da Suprema Corte e continuam em vigor. Trump fala sobre o tarifaço — Foto: Kevin Lamarque/Reuters

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dolar-opera-em-alta-com-tarifas-de-trump-no-radar-e-novas-projecoes-do-focus;-ibovespa-recua

▶️ Nos Estados Unidos, a Suprema Corte derrubou na sexta-feira (20) as tarifas impostas pelo presidente Donald Trump, o que manteve o tema comercial no centro do radar dos investidores. Em reação, o republicano afirmou que dispõe de “métodos ainda mais fortes” para impor novas tarifas e disse que outras alternativas estão em estudo. ▶️ A política tarifária ganhou novos contornos no sábado (21), quando Trump anunciou que a alíquota subiria de 10% para 15%, reforçando o tom mais agressivo na estratégia comercial. ▶️ Na sexta-feira, após a decisão da Corte, o Ibovespa subiu 1,06% e fechou a 190.534 pontos, acima dos 190 mil pela primeira vez. No câmbio, o dólar caiu 0,98%, a R$ 5,1758, menor nível desde maio de 2024. Veja abaixo mais detalhes do dia no mercado. 💲Dólar Acumulado da semana: -1,02%;Acumulado do mês: -1,37%;Acumulado do ano: -5,70%. 📈Ibovespa Acumulado da semana: +2,18%;Acumulado do mês: +5,06%;Acumulado do ano: +18,25%. Suprema Corte dos EUA derruba tarifaço Por 6 votos a 3, a maioria dos juízes concluiu que a Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA) não permite ao presidente criar tarifas por conta própria. Trump argumentava que a lei de 1977 autoriza o presidente a adotar esse tipo de medida em situações excepcionais. O presidente da Corte, John Roberts, foi o relator da decisão e liderou a maioria. Os juízes Clarence Thomas, Samuel Alito e Brett Kavanaugh foram os votos vencidos. Roberts afirmou que Trump precisa de uma “autorização clara do Congresso” para justificar o tarifaço, citando precedente da própria Suprema Corte. A decisão atinge principalmente as chamadas tarifas recíprocas, que representam o núcleo da estratégia tarifária do governo. Outras tarifas em vigor, como as aplicadas sobre aço, alumínio e fentanil, continuam valendo. Resposta de Trump As novas taxas, previstas para entrar em vigor às 00h01 (horário de Washington) da terça-feira (24), atingem todos os países que mantêm relações comerciais com os EUA. Há, no entanto, exceções para determinados produtos, como minerais críticos, produtos agrícolas e componentes eletrônicos. O especialista em comércio exterior Jackson Campos explica que, após a decisão do tribunal e o novo anúncio de Trump no sábado, o resultado final é uma sobretaxa de 15% sobre produtos brasileiros. “Para a maioria dos produtos, permanece a tarifa normal do item [ou seja, as taxas já em vigor antes do tarifaço de 2025], acrescida do novo adicional temporário global de 15%”, afirma. Campos lembra ainda que a entrada de aço e alumínio brasileiros nos EUA continua com alíquotas de 50%, que se somam aos 15% recém-anunciados, mantendo o custo desses insumos elevado. Agenda econômica O boletim Focus, divulgado nesta segunda-feira (23) pelo Banco Central, mostra que os economistas reduziram a previsão de inflação para 2026 de 3,95% para 3,91%. Esse foi o sétimo corte seguido na estimativa. Se o cenário se confirmar, a inflação medida pelo IPCA ficará abaixo do resultado de 2025, quando atingiu 4,26%. Para 2027, a projeção de inflação foi mantida em 3,80%. O mercado também continua esperando queda dos juros: a estimativa para a taxa básica ao fim de 2026 caiu de 12,25% para 12,13% ao ano, enquanto a previsão para 2027 permaneceu em 10,50%. Em relação à atividade econômica, os analistas elevaram levemente a expectativa de crescimento do PIB em 2026, de 1,80% para 1,82%. Já para o dólar, a projeção é de recuo em 2026, mesmo em ano eleitoral, passando de R$ 5,50 para R$ 5,45. Para 2027, a estimativa seguiu estável em R$ 5,50. Mercados globais Em Wall Street, a semana começa sob um ambiente de incerteza após novas mudanças na política tarifária anunciadas pelo presidente Donald Trump. A Suprema Corte derrubou a maior parte das tarifas anteriores, o que levou o governo a anunciar rapidamente novas taxas, primeiro de 10% e depois de 15%, com vigência prevista por alguns meses. Esse movimento gerou dúvidas entre empresas e investidores, especialmente sobre custos e cadeias de fornecimento, o que dificulta o planejamento dos negócios. Antes da abertura dos mercados, os índices futuros operavam em queda: o Dow Jones recuava 0,3%, o S&P 500 também caía 0,3% e o Nasdaq registrava baixa de 0,5%. Na Europa, o tom foi de leve pressão sobre os mercados. Sem grandes notícias internas, o humor dos investidores refletia principalmente as preocupações vindas do exterior, em especial dos EUA. O índice STOXX 600 recuava 0,3% pela manhã. O DAX, da Alemanha, caía 0,5%, aos 25.137,69 pontos, enquanto o CAC 40, em Paris, ficava estável em 8.515,65 pontos. O FTSE 100, no Reino Unido, também operava praticamente estável, em 10.685,10 pontos. Na Ásia, parte das principais bolsas, como Japão e China continental, permaneceu fechada por feriados, reduzindo o volume de negociações na região. O Hang Seng, em Hong Kong, subiu 2,5%, aos 27.081,91 pontos. Na Coreia do Sul, o Kospi avançou 0,7%, para 5.846,09 pontos. Em Taiwan, o Taiex teve alta de 0,5%, enquanto o Sensex, na Índia, subiu 0,6%. Já o SET, da Tailândia, encerrou o dia praticamente estável.

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Programa incentiva inovação no desenvolvimento sustentável da Amazônia
Flávio Forner/Arquivo pessoal
Incentivar novos negócios e tecnologias para atender as demandas da cadeia produtiva da Amazônia. Esse é o objetivo do Programa Prioritário de Bioeconomia (PPBio), uma política pública da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) que atua com a destinação de recursos em toda a Amazônia, e esta semana esteve no Acre para escolher projetos.
Foram selecionados os projetos Hylaea, de insumos farmacêuticos, e Encantos da Floresta, que utiliza o sangue de dragão, um óleo de origem vegetal, contra úlceras diabéticas.
O gerente do PPBio, Paulo Simonetti, explica que o programa surgiu com forma de investimento no polo industrial de Manaus, mas busca agora ampliar a zona de abrangência. Segundo ele, os projetos escolhidos recebem R$ 500 mil reais cada.
“Esse evento faz parte de uma sequência de atividades para descentralizar esse investimento, sair da zona metropolitana de Manaus, e começar a investir em outros estados. Estamos com uma banca com várias instituições parceiras do estado do Acre, escolhendo duas startups. Cada uma vai receber 500 mil reais, para se estruturar, sair do papel”, conta.
Os participantes foram apresentados às exigências legais do PPBio, e no segundo dia fizeram a exposição de seus projetos à banca para comprovar que estão no enquadramento legal do programa.
Simonetti ressalta que a importância do recurso é auxiliar esses projetos inovadores a se posicionar no mercado.
“Essas empresas muitas vezes não encontram no seu ambiente uma estrutura que possa fornecer o que é necessário para se manter no mercado. Acredito que é de fundamental importância esse recurso, não só para ela se estruturar”, finaliza.
Bioeconomia sustentável: projetos do Acre podem receber até R$ 1 milhão em investimento
Colaborou Agatha Lima, da Rede Amazônica Acre.

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Lula e Xi Jiping assinam 15 acordos de parceria em Pequim
Ricardo Stuckert/Presidência da República
Os governos do Brasil e da China emitiram nesta sexta-feira (14) uma declaração conjunta em que dizem reconhecer que a mudança climática é um dos “principais desafios” da atualidade e que veem necessidade de “ação urgente” para a conservação da natureza.
O documento foi divulgado após os encontros bilaterais entre representantes do Brasil e do país asiático – o principal deles entre os presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Xi Jinping. O petista está na China desde o início da semana em visita oficial, acompanhado de uma numerosa comitiva.
“Os presidentes Lula e Xi reconheceram que a mudança climática representa um dos maiores desafios de nosso tempo e que o enfrentamento desta crise contribui para construir um futuro compartilhado de prosperidade equitativa e comum para a humanidade”, diz trecho do comunicado conjunto.
“O Brasil e a China enfatizam a necessidade de combinar uma ação urgente para o clima com a conservação da natureza para alcançar os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS), incluindo a erradicação da pobreza e da fome, sem deixar ninguém para trás”, acrescenta a nota dos dois países.
Brasil e China estão entre os cinco países que mais emitiram gases do efeito estufa, segundo levantamento foi feito pelo think tank internacional Carbon Brief.
Dividida em 14 pontos, a declaração diz também que os dois países se comprometem a “ampliar, aprofundar e diversificar a cooperação bilateral sobre o clima”.
Cobrança aos países desenvolvidos
China e Brasil dizem ainda que os países desenvolvidos têm “responsabilidade histórica” pela emissão de gases do efeito estufa e devem assumir um papel de liderança na ampliação de ações climáticas, como o financiamento de medidas relacionadas ao tema.
“Continuamos muito preocupados com que o financiamento climático fornecido pelos países desenvolvidos continue a ficar aquém do compromisso de US$ 100 bilhões por ano, como tem acontecido todos os anos desde que a meta foi estabelecida em 2009, mesmo quando o montante real necessário ultrapassava de longe esse compromisso”, afirmam Brasil e China.
“Exortamos os países desenvolvidos a honrarem suas obrigações não cumpridas de financiamento climático e a se comprometerem com sua nova meta quantificada coletiva que vai muito além do limite de US$ 100 bilhões por ano”, completam os países no comunicado.
O documento diz ainda que Brasil e China “pretendem se engajar” na colaboração à eliminação do desmatamento e da exploração de madeira ilegal.
‘Ninguém vai proibir que o Brasil aprimore sua relação com a China’, diz Lula em reunião com presidente chinês
Íntegra
Leia a íntegra da declaração conjunta dos dois países:
1. Os presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Xi Jinping reuniram-se em Pequim em 14 de abril de 2023. Durante sua conversa, os presidentes Lula e Xi reconheceram que a mudança climática representa um dos maiores desafios de nosso tempo e que o enfrentamento desta crise contribui para construir um futuro compartilhado de prosperidade equitativa e comum para a humanidade.
2. A comunidade científica internacional tem mostrado, de maneira inequívoca, que a atividade humana está mudando o sistema climático global e criando novos desafios para o desenvolvimento sustentável dos países em desenvolvimento. Os países desenvolvidos têm responsabilidade histórica pelas emissões de gases de efeito estufa e devem assumir a liderança na ampliação das ações climáticas, alcançando a neutralidade climática antes de 2050, fornecendo financiamento climático e respeitando o direito ao desenvolvimento e o espaço político dos países em desenvolvimento.
3. O Brasil e a China enfatizam a necessidade de combinar uma ação urgente para o clima com a conservação da natureza para alcançar os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS), incluindo a erradicação da pobreza e da fome, sem deixar ninguém para trás.
4. Brasil e China comprometem-se a ampliar, aprofundar e diversificar a cooperação bilateral sobre o clima, bem como esforços conjuntos para uma melhor governança global no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (UNFCCC), de acordo com a equidade e o princípio de responsabilidades comuns, mas diferenciadas e respectivas capacidades, à luz das diferentes circunstâncias nacionais, no contexto do desenvolvimento sustentável, do inalienável Direito ao Desenvolvimento e dos esforços para erradicar a pobreza e a fome.
5. Sob a égide da UNFCCC, o Acordo de Paris nos oferece um guia para coletivamente manter o aumento da temperatura média global bem abaixo de 2ºC acima dos níveis pré-industriais e para perseguir esforços para limitar o aumento da temperatura a 1,5ºC acima dos níveis pré-industriais. Estamos determinados a fortalecer ainda mais o multilateralismo, inclusive com todos os nossos parceiros dentro do Grupo dos 77 e da China (G77+China), com vistas a um modelo de solidariedade climática que seja coletivo, que rejeite o unilateralismo e as barreiras comerciais verdes, e que esteja firmemente fundamentado em valores de solidariedade e cooperação em nossa comunidade internacional.
6. Saudamos a mensagem política central da COP27, em particular a necessidade de meios de implementação para os países em desenvolvimento, em momento em que o Acordo de Paris está sendo implementado em conformidade com a melhor ciência disponível e com base na equidade e no princípio de responsabilidades comuns, mas diferenciadas, e respectivas capacidades, à luz das diferentes circunstâncias nacionais.
7. Os países em desenvolvimento requerem apoio previsível e adequado dos países desenvolvidos, incluindo financiamento climático com escopo, escala e velocidade necessários e comensuráveis, bem como acesso à tecnologia e aos mercados para garantir e possibilitar seu desenvolvimento sustentável. Considerando que a implementação de uma transição justa para uma economia de baixo carbono e resiliente ao clima nos países em desenvolvimento custará trilhões de dólares, como apresentado no primeiro Relatório sobre a determinação das necessidades dos países em desenvolvimento relacionadas à implementação da UNFCCC e de seu Acordo de Paris, continuamos muito preocupados com que o financiamento climático fornecido pelos países desenvolvidos continue a ficar aquém do compromisso de US$ 100 bilhões por ano, como tem acontecido todos os anos desde que a meta foi estabelecida em 2009, mesmo quando o montante real necessário ultrapassava de longe esse compromisso. Exortamos os países desenvolvidos a honrarem suas obrigações não cumpridas de financiamento climático e a se comprometerem com sua nova meta quantificada coletiva que vai muito além do limite de US$ 100 bilhões por ano e fornecer um roteiro claro de duplicação do financiamento da adaptação. Tal provisão de meios de implementação para os países em desenvolvimento é a ambição climática que o mundo precisa para fortalecer a implementação da UNFCCC e de seu Acordo de Paris.
8. Estamos determinados a contribuir para uma COP28 bem sucedida com o foco na implementação, em Dubai, no final deste ano. Como principal mecanismo para promover a implementação e ambição em todos os aspectos do Acordo de Paris sob a UNFCCC, o Estoque Global deve ser eficaz na avaliação e identificação de lacunas de implementação no âmbito do regime climático, enquanto prospectivamente lança as bases para que os países desenvolvidos assumam a liderança na redução de emissões e preencham as lacunas pendentes nos meios de implementação para os países em desenvolvimento.
9. Os resultados do Estoque Global e do 6º Relatório de Avaliação do Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas (IPCC) (AR6) serão importantes para informar os países na apresentação de sua próxima rodada de contribuições determinadas nacionalmente (NDCs) ao Acordo de Paris em 2025, de forma determinada nacionalmente e levando em conta as diferentes circunstâncias nacionais, na COP30. A China apoia a candidatura brasileira para sediar a COP30, já que a cúpula de 2025 será fundamental para o próprio futuro da resposta global às mudanças climáticas.
10. Saudamos os esforços de cientistas brasileiros e chineses para participar ativamente da eleição do Escritório AR7 do IPCC e sua dedicação às avaliações científicas sobre a mudança climática global.
11. Congratulamo-nos e estamos determinados a continuar nossos respectivos e ambiciosos esforços e progresso climático em nossos países, e nos comprometemos a ampliar, aprofundar e diversificar nossa cooperação bilateral em questões climáticas, em áreas como transição para uma economia global sustentável e de baixo carbono; cidades inteligentes; infraestrutura verde; desenvolvimento de indústrias verdes; energias renováveis, incluindo acesso e apoio a comunidades isoladas; mobilidade elétrica; inovação, pesquisa e desenvolvimento de tecnologias verdes; e finanças e investimentos verdes. Pretendemos nos engajar de forma colaborativa no apoio à eliminação do desmatamento e da exploração madeireira ilegal global através da aplicação efetiva de suas respectivas leis de proibição de importações e exportações ilegais. Continuaremos a cooperar no desenvolvimento e compartilhamento de tecnologias, incluindo o novo satélite CBERS 6, que permitirá um melhor monitoramento da cobertura florestal. Além disso, promoveremos o intercâmbio de conhecimentos, melhores práticas e outras formas de cooperação para conservação e manejo sustentável das florestas, regeneração e reflorestamento de áreas degradadas.
12. O Brasil e a China promoverão diálogos políticos e compartilhamento de experiências sobre investimentos e finanças climáticas.
13. O Brasil e a China decidem estabelecer um Subcomitê de Meio Ambiente e Mudança Climática sob o Comitê de Coordenação e Cooperação de Alto Nível China-Brasil (COSBAN).
14. O Presidente Lula agradeceu ao Presidente Xi e ao governo chinês pela calorosa acolhida dada à delegação brasileira durante sua visita.

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