Tarifaço: maior parte do pacote para empresas ainda aguarda regulamentação

Entretanto, apesar de a medida provisória (MP) do pacote já ter sido publicada, a maior parte das medidas ainda não está em vigor, pois depende de votação pelo Congresso Nacional ou de regulamentação e adequação de sistemas bancários para sair do papel. ➡Esse é o caso, por exemplo, da principal ação anunciada pelo governo: uma linha de crédito de R$ 30 bilhões destinada a incrementar as vendas externas. Trump adia tarifaço ao Brasil e anuncia lista com quase 700 produtos que não vão ser taxados em 50% “Estamos falando de uma primeira leva de medidas e não excluímos a eventual necessidade de editar outras em relação a outros temas. A gente segue trabalhando, vai seguir trabalhando com os Estados Unidos em decorrência da situação”, disse o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, nesta semana. “O governo fez parte da legislação por Medida Provisória e parte por projeto de lei complementar. Tenho certeza que vai ser rapidamente analisada e votada pelo Congresso”, acrescentou Alckmin. Entenda a situação de cada medida anunciada ➡️Linha de crédito de R$ 30 bilhões para exportadores: depende da aprovação de normas regulamentadoras, em especial pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), e da adequação operacional das instituições financeiras, que, segundo o governo, “vêm trabalhando em conjunto com o governo para viabilizar a oferta das linhas o mais rápido possível”. ➡Segundo o Ministério da Fazenda, a medida ainda não está em vigor. Os atos normativos estão previstos para a próxima semana, assim como a reunião do Conselho Monetário Nacional, diz o governo. “As condições [incluindo taxas de juros] e os critérios das novas linhas de crédito serão definidos em atos normativos infralegais. Paralelamente, as instituições financeiras já estão adequando seus sistemas para que a operacionalização ocorra o mais rápido possível após a publicação dessas normas”, informou o governo. ➡️Seguro à exportação: governo anunciou instrumentos para proteger o exportador contra riscos como inadimplência ou cancelamento de contratos, permitindo que bancos e seguradoras utilizem essa garantia em mais tipos de operações. ➡Para ter validade, a medida ainda precisa que os aportes previstos para os fundos garantidores sejam feitos, e que atos normativos sejam publicados. “A Câmara de Comércio Exterior [Camex] estabelecerá as diretrizes, limites e condições para a utilização dos fundos como seguro à exportação”, diz o Ministério da Fazenda. ➡️A Receita Federal foi autorizada a fazer diferimento (adiamento) de cobrança de impostos para as empresas mais afetadas pelo tarifaço. Essa prática já havia sido adotada anteriormente durante a pandemia da Covid-19. A ideia é que sejam postergados para novembro e dezembro impostos que deveriam ser pagos em setembro e outubro. ➡Segundo o governo, essa medida também não foi regulamentada até o momento. Portanto, ainda não está valendo. “Ato do Ministério da Fazenda nos próximos dias irá definir condições e critérios”, informou a pasta. ➡️Isenção de insumos para exportações: o governo anunciou a prorrogação, por um ano, do prazo para que as empresas consigam exportar mercadorias que tiveram insumos beneficiados pelo chamado “drawback”. O mecanismo foi criado para incentivar as exportações e permite a suspensão ou isenção de tributos na importação de insumos utilizados para fabricar produtos que serão exportados em seguida. ➡Segundo o Ministério da Fazenda, essa medida está em vigor desde a publicação da medida provisória, nesta semana, desde que atendidos seus critérios operacionais. ➡️Novo Reintegra: o governo também anunciou que as empresas exportadoras terão crédito tributário (valores a abater em impostos) para que suas vendas ao exterior sejam desoneradas. As grandes e médias empresas passam a contar com até 3,1% de alíquota, e as micro e pequenas, com até 6%. Essa medida que diminui a arrecadação terá impacto de R$ 5 bilhões até o fim de 2026, valor que também está fora das metas fiscais. ➡Segundo o Ministério da Fazenda, a ação também não está em vigor, pois ainda depende de aprovação de projeto de lei complementar que trará a previsão legal necessária para garantir o crédito tributário. ➡️Compras públicas: Foi anunciado que a União, estados e municípios poderão fazer compras públicas para seus programas de alimentação (para merenda escolar, hospitais etc.). ➡️Diversificação de mercados: o governo anunciou, ainda, que continuará trabalhando para diversificar mercados, ou seja, buscando novos países compradores dos produtos sobretaxados pelos Estados Unidos. ➡Essa medida já está sendo trabalhada nas últimas semanas, quando o governo orientou suas embaixadas, com participação dos adidos agrícolas, a intensificar a busca por novos mercados aos produtos brasileiros. ➡️Câmara Nacional de Acompanhamento do Emprego: governo anunciou que as empresas que se beneficiarem das linhas de crédito deverão manter os empregos. Essa câmara será responsável pelo acompanhamento. ➡A Câmara já foi instalada, por ato normativo publicado no “Diário Oficial da União”, embora as linhas de crédito ainda não estejam disponíveis para contratação. A menos de dois dias do início do tarifaço, governo dá aval para contestação na Organização Mundial do Comércio — Foto: Reprodução/TV Globo Veja repercussão do pacote O presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Ricardo Alban, considerou positivas as medidas anunciadas pelo governo federal para reduzir os efeitos do tarifaço de 50%. “Recebemos positivamente pelo fato de contemplar muitas das demandas feitas pelas indústrias, federações e associações setoriais, e também porque englobou dois conceitos básicos: continuar negociando como prioridade e, o segundo, se novas medidas forem necessárias elas serão tomadas”, declarou Alban, da CNI. O presidente do Sindicato da Micro e Pequena Indústria (SIMPI Nacional), Joseph Couri, avaliou positivamente as medidas anunciadas pelo governo. “As ações são positivas, mas o impacto das tarifas continua a prejudicar uma parte significativa das exportações, especialmente para aqueles negócios que não conseguem redirecionar seus produtos ou renegociar com os compradores americanos. O governo tomou a decisão correta em focar nas pequenas empresas, mas é necessário continuar acompanhando as necessidades dessas empresas que ainda não estão totalmente amparadas”, afirmou Joseph Couri, do SIMPI Nacional. Pedro Da Matta, CEO da Audax Capital, disse que o pacote ajuda, mas que os exportadores devem antecipar recebíveis e diversificar compradores. “O impacto do tarifaço nos produtos do agro exige soluções financeiras que mantenham a operação de ponta a ponta funcionando. Linhas de crédito emergenciais ajudam, mas é o financiamento estruturado que garante previsibilidade e liquidez em um ambiente de custos elevados, risco fiscal e incerteza no câmbio”, disse Pedro Da Matta, da Audax Capital. Jorge Kotz, CEO da Holding Grupo X, avaliou que o pacote do governo, com linhas subsidiadas e apoio às exportações, oferece fôlego para reorganizar capital de giro e manter operações ativas. “Porém, com a dívida pública elevada e riscos de pressão sobre câmbio e Selic, o momento pede líderes preparados para agir rápido, preservar margens e buscar novos mercados. Mais do que resistir à crise, é hora de fortalecer cultura organizacional, capacitar equipes e alinhar todos à mesma visão de futuro, garantindo que a empresa saia desse cenário mais competitiva”, afirmou Jorge Kotz, da Holding Grupo X. Infográfico – Plano de socorro do governo a empresas afetadas pelo tarifaço de Trump. — Foto: Arte/g1