→ A Câmara Municipal de Betim aprovou, nesta terça-feira (6), três projetos de autoria do Poder Executivo que envolvem temas de interesse público relacionados à Guarda Municipal, patrimônio municipal e legislação ambiental e urbanística.
Os Projetos de Lei 135/2026, 144/2026 e 146/2026 foram apreciados em redação final durante a 34ª Reunião Ordinária e tiveram uma característica em comum: nenhum dos vereadores que participou das respectivas votações registrou voto contrário.
Segundo informações oficiais da Diretoria de Comunicação Institucional da Câmara, o PL 135/2026 foi aprovado por 16 votos a 0, mesmo placar registrado pelo PL 144/2026. Já o PL 146/2026 recebeu 12 votos favoráveis e nenhum contrário.
PL 135 revoga lei que alterou Estatuto da Guarda Municipal
O Projeto de Lei 135/2026, de autoria do Poder Executivo, revoga a Lei Municipal nº 7.502, de 5 de abril de 2024, que havia promovido alteração na Lei nº 5.343/2012, responsável pelo Estatuto da Guarda Municipal de Betim.
A matéria foi aprovada por 16 votos favoráveis e nenhum contrário.
A relevância do projeto está nos efeitos produzidos pela revogação. Para além do resultado da votação, a questão central é identificar quais dispositivos introduzidos pela legislação de 2024 deixam de produzir efeitos e quais serão as consequências práticas para os integrantes da Guarda Municipal.
Consulta ao sistema legislativo da Câmara indica que a Lei 7.502/2024 acrescentou o artigo 37-A ao Estatuto da Guarda Municipal. A compreensão integral do impacto da revogação exige observar as alterações legislativas posteriores relacionadas ao mesmo dispositivo.
O resultado em plenário, entretanto, foi inequívoco: entre os 16 parlamentares que participaram da votação, não houve voto contrário ao PL 135.
PL 144 altera lei sobre área doada à Galva
Outro projeto aprovado sem oposição foi o PL 144/2026, também de autoria do Executivo.
A proposta altera a Lei Municipal nº 6.617, de 18 de dezembro de 2019, que autorizou o Poder Executivo a doar, com encargos, uma área à Galva Incorporações e Empreendimentos Imobiliários Ltda.
O projeto recebeu 16 votos favoráveis e nenhum contrário.
Por envolver patrimônio municipal, a matéria chama atenção para aspectos que ultrapassam o placar da votação. Entre eles estão a identificação e dimensão da área envolvida, sua avaliação patrimonial, os encargos estabelecidos originalmente para a empresa, o cumprimento dessas obrigações e quais condições da legislação de 2019 são modificadas pela nova lei.
Essas informações são importantes para permitir que a população compreenda as condições relacionadas à utilização e transferência de patrimônio público e as respectivas contrapartidas previstas para o município.
PL 146 altera legislação sobre áreas ambientais e urbanísticas
O PL 146/2026 também foi aprovado sem votos contrários, porém com participação menor de vereadores: foram 12 votos favoráveis e nenhum contrário.
O projeto altera a Lei Municipal nº 5.773, de 8 de setembro de 2014, que trata da descaracterização de áreas de interesse ambiental e urbanístico, nos termos da legislação referente à revisão do Plano Diretor de Betim.
A natureza da proposta coloca em evidência questões relacionadas ao planejamento territorial do município. Para uma avaliação completa dos efeitos da alteração, é necessário identificar precisamente quais áreas são alcançadas, quais critérios técnicos fundamentam sua descaracterização e quais consequências urbanísticas e ambientais podem decorrer da mudança.
Também chama atenção a diferença no número de participantes: enquanto os PLs 135 e 144 registraram 16 votos, o PL 146 teve 12. Isso não significa que quatro vereadores tenham votado contra o PL 146. O resultado oficial é 12 a 0. Sem a votação nominal, não é possível afirmar quais parlamentares deixaram de participar daquela votação nem o motivo.
Câmara mantém os quatro vetos analisados
A reunião também foi marcada pela apreciação de quatro vetos do Poder Executivo. Todos foram mantidos, embora três tenham registrado votos divergentes.
O veto total à proposição que tratava da cassação do alvará de estabelecimentos comerciais que comercializassem linha chilena ou cerol foi mantido por 17 votos a 2.
O veto à proposição que previa o fornecimento gratuito de capacetes protetores para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) foi mantido por 15 votos a 1.
Também foi mantido, por 16 votos a 1, o veto parcial à proposição relacionada à contratação, em eventos custeados total ou parcialmente com recursos públicos municipais, de profissionais do setor artístico condenados por violência doméstica ou feminicídio.
Já o veto à proposição sobre a denominação do Centro Especializado em Reabilitação (CER IV), no Bairro Alto das Flores, foi mantido por unanimidade, com 15 votos a 0.
Quem votou a favor e quem votou contra?
Até o fechamento desta reportagem, o documento oficial encaminhado pela Diretoria de Comunicação Institucional da Câmara apresenta os placares, mas não relaciona nominalmente os vereadores que participaram de cada votação.
Por esse motivo, a Tv Betim não atribui individualmente votos aos parlamentares sem um registro oficial que permita essa identificação.
Nos PLs 135, 144 e 146, é possível afirmar que todos os vereadores que efetivamente votaram foram favoráveis, já que os três projetos tiveram zero voto contrário.
Nos vetos, a identificação nominal torna-se ainda mais relevante, porque houve divergência em três votações. A publicação dos votos individuais permitirá saber quais vereadores votaram pela manutenção e quais se posicionaram pela derrubada de cada veto.
A Tv Betim continuará acompanhando a disponibilização desses registros.
Fonte: Diretoria de Comunicação Institucional da Câmara Municipal de Betim