Com isso, foram esclarecidas algumas das principais dúvidas de trabalhadores e empresas: como será a distribuição das horas semanais a partir de dezembro, o que acontece na ausência de acordo coletivo, como serão organizadas as folgas e o que muda no cálculo das horas extras. A mudança começou com a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acabou com a escala 6×1 e garantiu dois dias de repouso semanal remunerado. O texto foi aprovado pelo Congresso e promulgado em 16 de outubro de 2026. A emenda estabeleceu uma transição em duas etapas: Até 15 de dezembro de 2026: permanece o limite de 44 horas semanais;A partir de 16 de dezembro de 2026: a jornada máxima cai para 42 horas semanais;A partir de 16 de dezembro de 2027: passa a valer o limite definitivo de 40 horas semanais. ➡️ Segundo o governo, cerca de 14,8 milhões de trabalhadores que hoje cumprem a escala 6×1 serão diretamente afetados pela mudança. ➡️ Outros 21,7 milhões de trabalhadores que já trabalham cinco dias por semana também serão beneficiados pela redução gradual da jornada. A aprovação da PEC, porém, não encerrou o debate. Foi a partir dela que surgiram novas dúvidas sobre como as regras seriam colocadas em prática. Empresas questionaram como distribuir as 42 horas semanais durante a fase intermediária. Representantes de setores econômicos criticaram o prazo de adaptação, enquanto sindicatos discutiram as regras para compensação de folgas. O cálculo das horas extras também gerou dúvidas. Diante dessas dúvidas, o STF foi acionado, e o governo federal preparou o decreto de regulamentação assinado nesta quinta-feira. Ao longo desta reportagem, o g1 explica: Como será a transição? Quais são as regras para os dois dias de descanso?Horas extras ficarão mais caras?Como ficam os turnos de revezamento e a escala 12×36?O que acontece com os acordos coletivos que já existem?O que ainda está pendente? Decreto assinado por Lula e decisão do STF detalham a transição da jornada, o cálculo das horas extras e as regras para folgas e escalas especiais. — Foto: Pexels Como será a transição? A partir de 16 de dezembro, a jornada máxima cairá de 44 para 42 horas semanais e passará a vigorar o direito aos dois dias de descanso remunerado. Essa etapa intermediária permanecerá válida até 15 de dezembro de 2027. Somente após esse período entrará em vigor a jornada definitiva de 40 horas semanais. Durante audiência de conciliação realizada no STF, entidades empresariais demonstraram preocupação com a possibilidade de não conseguirem concluir negociações coletivas até dezembro. Havia receio de que, sem acordo, a redução ocorresse diretamente para 40 horas semanais. O ministro Flávio Dino afastou essa interpretação. “Não existe cenário de redução de 44 para 40 horas no dia 16 de dezembro. O cenário não existe. Porque essa foi a decisão do Congresso Nacional. Então, se o Congresso decidiu que a metodologia é 44h, 42h e 40h, assim será. Independentemente do avanço ou não das negociações”, disse Dino durante uma audiência pública em 10 de novembro de 2026. Outro ponto que precisou ser esclarecido foi a distribuição das horas de trabalho ao longo da semana. Com a garantia de dois dias de descanso, a jornada passa a ser distribuída em cinco dias. Nesse cenário, dividir as 42 horas semanais igualmente resulta em 8 horas e 24 minutos de trabalho por dia. As entidades empresariais questionavam se os 24 minutos que ultrapassam as oito horas diárias deveriam ser considerados horas extras e, portanto, pagos com adicional. Diante do impasse, Dino concedeu uma liminar em 12 de novembro autorizando que, durante todo o período de transição, as 42 horas sejam distribuídas em cinco dias de trabalho, com jornadas de até 8 horas e 24 minutos por dia, sem pagamento de horas extras por esse tempo adicional. Quais são as regras para os dois dias de descanso? Empresas argumentavam que uma aplicação muito rígida da regra poderia dificultar a organização das escalas em atividades que funcionam todos os dias, como comércio, turismo e transporte. Ao analisar o tema, o ministro Dino também decidiu que os dois dias de descanso continuam obrigatórios, mas que a forma de distribuí-los poderá ser ajustada por acordos e convenções coletivas. Ou seja, sindicatos e empresas poderão negociar como organizar essas folgas, desde que o direito ao descanso seja preservado. Além disso, o ministro previu que, nos primeiros 90 dias da nova jornada, o governo poderá editar normas temporárias para tratar situações em que as negociações não avancem. O decreto assinado por Lula não alterou esse entendimento. Horas extras ficarão mais caras? Sim. Além de reduzir a jornada semanal, a regulamentação assinada nesta quinta-feira muda a forma de calcular o valor da hora trabalhada. Isso também aumenta o custo das horas extras. Hoje, para chegar ao valor da hora de trabalho, o salário mensal é dividido por 220. Esse número é chamado de divisor. Com a redução da jornada, o governo determinou que o divisor também diminua. As novas regras ficam assim: Até 15 de dezembro de 2026divisor de 220 horas;jornada de 44 horas semanais.De 16 de dezembro de 2026 a 15 de dezembro de 2027divisor de 210 horas;jornada de 42 horas semanais.A partir de 16 de dezembro de 2027divisor de 200 horas;jornada de 40 horas semanais. 🔍 O salário mensal permanece o mesmo, mas como ele passa a ser dividido por menos horas, o valor de cada hora trabalhada aumenta. E, como as horas extras são calculadas com base nesse valor, elas também ficam mais caras. A advogada trabalhista Silvia Rebello Monteiro, sócia do Urbano Vitalino Advogados, afirma que a mudança terá impacto direto para empresas que dependem com frequência da realização de horas extras. “Para um empregado que recebe R$ 2 mil por mês e hoje trabalha 44 horas semanais, o salário-hora passa de R$ 9,09, com o divisor 220, para R$ 9,52 na primeira etapa e R$ 10,00 ao fim da transição. Mantido o mesmo percentual de adicional, cada hora extra ficará cerca de 4,8% mais cara na primeira etapa e 10% mais cara ao fim da transição”, explica. Segundo ela, a garantia dos dois dias de descanso sem redução salarial representa uma mudança importante para os trabalhadores. “A garantia de dois dias de descanso por semana, sem redução salarial, é uma conquista para os trabalhadores. Para as empresas, especialmente as que operam sete dias por semana, a mudança traz dois desafios: reorganizar as escalas e absorver o aumento do custo de cada hora extra”. A especialista afirma ainda que o aumento do custo das horas extras não significa automaticamente uma ampliação das contratações. “Encarecer a hora extra, por si só, não garante a criação de empregos. Para cobrir picos de demanda ou ausências pontuais, a hora extra dá à empresa flexibilidade para ajustar a equipe, dentro dos limites legais. Uma nova contratação envolve custos recorrentes com salário, encargos e benefícios”. Como ficam os turnos de revezamento e a escala 12×36? O decreto assinado por Lula também estabelece regras para jornadas especiais, como os turnos ininterruptos de revezamento e a escala 12×36. No caso dos trabalhadores em turnos ininterruptos de revezamento, permanece assegurada a jornada de seis horas diárias. O texto permite, porém, que acordos e convenções coletivas estabeleçam regras diferentes, desde que respeitem os novos limites semanais e garantam os dois dias de repouso remunerado. Já para quem trabalha 12 horas seguidas e descansa nas 36 horas seguintes, a regulamentação prevê a necessidade de compensar as horas trabalhadas ou pagar horas extras quando a jornada mensal resultar, em média, em uma carga superior ao limite semanal previsto na Constituição. As condições específicas deverão ser definidas em acordos ou convenções coletivas. O que acontece com os acordos coletivos que já existem? A decisão de Dino também estabeleceu como ficam os acordos e as convenções coletivas firmados antes da mudança. As cláusulas que forem incompatíveis com a nova emenda constitucional perderão a validade a partir da entrada em vigor das novas regras. As demais continuam valendo. O ministro também estabeleceu um prazo de 90 dias para que sindicatos e empresas renegociem as cláusulas que precisarem ser adaptadas. A ideia é permitir que as partes ajustem os acordos às novas regras de jornada e descanso. O que ainda está pendente? Apesar da regulamentação e da decisão liminar do STF, nem tudo está encerrado. O julgamento definitivo da ação ainda não ocorreu. Na semana passada, o ministro Luiz Fux pediu destaque e retirou o caso do plenário virtual. Agora, caberá ao presidente do STF, Edson Fachin, definir quando o processo será analisado presencialmente pelos ministros. Enquanto isso, segue valendo a decisão de Dino. Além disso, Dino estabeleceu prazo de 180 dias para que o Congresso discuta regulamentações voltadas a atividades com características específicas e para a adaptação de micro e pequenas empresas.