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Com medidas do governo, Saúde pode deixar de receber R$ 9 bilhões em 2027 e ter alta limitada até 2030; organizações sociais reagem

por Redação
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A estimativa foi feita pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal e, também, por Felipe Salto, economista-chefe e sócio da Warren Investimentos. A expectativa é de que o pacote fiscal seja votado nesta terça-feira (17) pelo senadores. Além da redução de recursos para a área de Saúde, o pacote também prevê redução de benefícios fiscais e limitação do aproveitamento de créditos pelas empresas — medidas que ampliam a arrecadação. Governo quer aprovar ajuste fiscal no Senado e na Câmara ainda nesta terça, diz ministro ➡️O problema é que o piso constitucional de aplicação da União em Ações e Serviços Públicos de Saúde é justamente 15% da receita corrente líquida, que terá alta menor nos próximos anos com a imposição da regra proposta pela equipe econômica, impondo perda de recursos frente à regra anterior. ➡️O pacote fiscal, enviado na semana passada ao Congresso, propõe que essas receitas com petróleo não sejam incluídas no cálculo da chamada “receita corrente líquida” do governo até 2030, independente de ter déficit ou superávit no ano anterior. ➡️Além disso, o pacote fiscal avaliado no Legislativo também exclui a receita do imposto de exportação sobre petróleo da conta da receita líquida, o que representará menos recursos caso esse imposto seja mantido. ➡️Não há estimativas consolidadas sobre o impacto acumulado até 2030. Mas, com a manutenção das novas regras, a Saúde deverá receber menos recursos do que receberia pelas regras anteriores, com efeitos ano a ano sobre o crescimento do piso constitucional. Cálculos De acordo com a Consultoria de Orçamentos do Senado, o governo considerou, na elaboração do orçamento de 2027, que o cálculo do mínimo de aplicação em ações e serviços públicos de saúde a receita corrente líquida de R$ 1,81 trilhão, resultando em um mínimo de R$ 272,2 bilhões para a área. Sem a exclusão, o valor seria R$ 279 bilhões, ou seja, R$ 6,8 bilhões a mais. Além disso, a cada R$ 10 bilhões de arrecadação do imposto de exportação, há um adicional de R$ 1,5 bilhão a menos para o piso de Saúde, estima a Consultoria. Felipe Salto, sócio da Warren Investimentos, informou, em comunicado, que as receitas do petróleo que deixarão de ser consideradas para o cálculo da receita corrente líquida estão estimadas em cerca de R$ 60 bilhões em 2027. “Pelos meus números. Assim, como o piso da saúde equivale a 15% da RCL [receita corrente líquida], o efeito fiscal seria de R$ 9 bilhões”, disse o economista. O ministro do Planejamento, Bruno Moretti, estimou que, mesmo com a exclusão das receitas de petróleo do cálculo da receita corrente líquida, o orçamento da área de saúde irá crescer R$ 20 bilhões em 2027. Sem essa medida, portanto, as dotações cresceriam mais ainda. “No fundo, estamos fazendo algo bem razoável, que é retirar as receitas extraordinárias em relação ao óleo do computo do piso de saúde e aí, de novo, se trata de uma racionalização de despesa”, afirmou Moretti em audiência pública na Comissão Mista de Orçamento, na semana passada. Organizações sociais criticam Em nota, o Conselho Nacional de Saúde (CNS), que conta com representantes de usuários do SUS e movimentos sociais, de trabalhadores da área, de secretários de Saúde e até mesmo do governo, criticou a proposta do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. “O Controle Social do SUS tem, em sua trajetória histórica, a defesa intransigente do Piso Constitucional da Saúde inscrito em nossa Carta Magna. Esse piso não é uma formalidade orçamentária: é a garantia material do direito à saúde, conquistada pela mobilização social e pela luta do movimento sanitário brasileiro”, diz o CNS. Avalia que a flexibilização do piso de saúde, proposta pela equipe econômica, “ainda que sob o argumento da responsabilidade fiscal, significa menos recursos para a atenção básica, para a vigilância em saúde, para a assistência hospitalar, assistência farmacêutica e para o trabalho dos profissionais que sustentam o Sistema Único de Saúde no cotidiano de milhões de brasileiros”. “Alertamos que o ajuste fiscal promovido por meio da diminuição de gastos e investimentos sociais — em especial na área da saúde — foi rechaçado nas últimas eleições presidenciais. O sentimento popular expresso nas urnas foi claro quanto à prioridade do social e do SUS. Parlamentares e o governo eleito devem convergir com esse sentimento, e não com a lógica que trata o direito à saúde como despesa a ser contida”, conclui o Conselho Nacional de Saúde. De acordo com Alessandra Cardoso, assessora política do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), uma organização não governamental brasileira que analisa o orçamento público, retirar as receitas de petróleo do cálculo das receitas correntes líquidas é um grande equívoco, pois vai na contramão dos esforços de ampliar espaço fiscal para políticas sociais essenciais, como é o caso da saúde. “Para nós, uma trajetória de superação da dependência econômico-fiscal do petróleo exige utilizar esse recurso [do imposto de exportação sobre o produto], juntamente as outras formas de renda, para ampliação do espaço fiscal e financiamento de políticas públicas (…) A medida reforça a lógica de contenção: receitas adicionais não se convertem em maior capacidade de financiar despesas públicas”, disse Alessandra Cardoso, do Inesc.

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