→ A Secretaria Municipal da Educação (Semed) de Betim convoca, a partir desta sexta-feira (3), os gestores de creches e pré-escolas particulares com pendências no ato autorizativo para regularizarem o funcionamento junto à administração municipal. A medida visa monitorar a rede de ensino e garantir o cumprimento dos padrões de qualidade e segurança exigidos pela legislação. Instituições sem o documento operam na informalidade, o que anula a validade jurídica dos atos escolares dos alunos.
O processo de regulamentação exige uma avaliação técnica, pedagógica e estrutural da unidade de ensino. Para obter a autorização de funcionamento, os responsáveis devem apresentar documentos essenciais, como os laudos do Corpo de Bombeiros e da Vigilância Sanitária, além da comprovação técnica de engenharia. A Semed também avalia o cumprimento das diretrizes pedagógicas e a formação dos profissionais que atuam nas salas de aula.
“Esse chamamento é fundamental para proteger os direitos das nossas crianças e dar segurança às famílias”, ressaltou a secretária municipal da Educação, Marilene Pimenta. “O processo de autorização não é apenas burocrático, ele é a garantia de que o espaço físico é seguro, de que a proposta pedagógica é correta e de que os profissionais são qualificados. Queremos apoiar as instituições para que todas alcancem o padrão de qualidade técnica e estrutural que Betim exige”, pontuou.
Os dirigentes das instituições com pendências devem agendar o atendimento presencial na Assessoria de Escrituração Escolar da Semed. Os agendamentos ocorrem pelos telefones (31) 3532-2259 e (31) 3532-2106, ou pelo e-mail escrituracao@semed.betim.mg.gov.br.
O atendimento ao público acontece de segunda a sexta-feira, das 7h às 11h e das 13h às 17h, na rua Dr. Silvio Lobo, 221, no bairro Angola.
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Fonte: Secretaria Municipal de Comunicação | SECOM