Projeto também amplia para dois o número de funcionários que podem ser contratados por MEIs, desde que recebam exclusivamente um salário mínimo ou o piso da categoria. Texto segue para sanção. Senado aprova projeto que amplia limite do MEI e perdoa dívidas de inadimplentes O Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (15) projeto de lei que amplia o limite de faturamento para enquadramento de Microempreendedor Individual (MEI) e também perdoa dívidas de inadimplentes da categoria. O projeto amplia o enquadramento no MEI para os empreendedores com faturamento anual de R$ 110 mil em 2027 e de R$ 140 mil a partir de 2028, ante os R$ 80 mil atuais. “Esse MEI hoje às vezes dispensa um contrato para não extrapolar a faixa do MEI”, explicou o relator do projeto na Câmara, deputado Rubens Pereira Jr. (PT-MA). A proposta também amplia o número de funcionários que podem ser contratados pelos microempreendedores individuais. Atualmente, apenas um funcionário pode ser empregado. O projeto aumenta esse número para até dois, desde que recebam exclusivamente um salário mínimo ou o piso da categoria profissional. A oposição criticou a votação da medida às vésperas do segundo turno. 💵 O recurso será não reembolsável. Ou seja, não precisará ser devolvido pelo beneficiário. Microempreendedor Individual (MEI) — Foto: Jornal Nacional/ Reprodução Impacto fiscal Segundo o Ministério da Fazenda, o impacto será dividido da seguinte forma: 2027: R$ 1,1 bilhão;2028: R$ 1 bilhão;2029: R$ 909 milhões. A proposta ainda contemplou as dívidas ainda não inscritas na dívida da ativa da União que ainda podem estar com o processo em tramitação. Isso poderia gerar impacto de até R$ 2 bilhões para além do já previsto. O projeto concedeu anistia integral aos MEIs inadimplentes. O projeto perdoa as dívidas contraídas pelos microempreendedores individuais até 13 de outubro de 2026. Ops! Em alta naglobo.comJornalismoFim da escala 6×1 também afeta quem trabalha de segunda a sexta; veja o que mudaEsporteSão Paulo oficializa rescisão com volante Luan, que recebe homenagem no CTEntretenimentoQuem Ama Cuida: Ademir faz confissão a Pedro após atentadoEncontre mais assuntos Mais do G1 Há 46 minutos Eleições 2026 Há 4 horas Pesquisa Eleitoral Há 27 minutos Trabalho e Carreira