→ Quantas crianças ainda são chamadas de desatentas, indisciplinadas ou preguiçosas quando, na verdade, precisam de compreensão e acompanhamento especializado? E quantas famílias desconhecem os direitos que podem ajudar seus filhos?
O Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) não envolve apenas desafios na aprendizagem. Também exige atenção à inclusão, à dignidade e à proteção social.
O que muitos pais não sabem é que a Lei nº 14.254/2021 prevê medidas de acompanhamento para estudantes com TDAH, dislexia e outros transtornos de aprendizagem, incluindo apoio educacional e articulação com os serviços de saúde.
Entretanto, entre o direito previsto na legislação e a realidade das famílias, ainda existem barreiras.
A escola não deve ser um lugar onde a criança seja rotulada por suas dificuldades, mas um ambiente preparado para reconhecer suas necessidades e desenvolver suas potencialidades.
E existe outra questão pouco discutida: em determinadas situações, o TDAH também pode exigir uma análise dos direitos assistenciais.
Na advocacia previdenciária e social, encontramos situações em que famílias enfrentam dificuldades financeiras para garantir acompanhamento médico, tratamentos e apoio educacional.
Nesses casos, é importante conhecer o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), destinado a pessoas que preencham os requisitos legais de deficiência e vulnerabilidade econômica.
É fundamental esclarecer que o diagnóstico de TDAH, sozinho, não garante o BPC. Cada situação exige avaliação individualizada dos impedimentos de longo prazo, das barreiras enfrentadas e das condições socioeconômicas.
Mas surge uma pergunta: de que adianta a legislação reconhecer direitos se tantas famílias sequer sabem que eles existem?
A informação também é uma forma de proteção social. Conhecer os direitos permite que famílias busquem apoio, inclusão e acesso aos mecanismos de proteção previstos em lei.
Precisamos de escolas preparadas, políticas públicas eficientes e uma sociedade que compreenda que nenhuma criança deve ter seu futuro limitado pela falta de acolhimento.
O maior obstáculo de uma criança com TDAH nem sempre está no diagnóstico, mas nas barreiras que a sociedade insiste em não remover.
Porque inclusão não é favor. É direito. E proteção social é uma garantia que precisa chegar a quem dela necessita.
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Fonte: Dra. Ingrid, Adv. Previdenciarista e Social