Câmara de Betim mantém veto sobre ônibus e avança em doações de imóveis
40ª Reunião Ordinária também teve votações sobre auxílio-alimentação dos servidores, fomento ao esporte e critérios de participação em competições.
A Câmara Municipal de Betim manteve, nesta terça-feira (17), o veto do prefeito Heron Guimarães à proposta que previa a divulgação do ano de fabricação e do período permitido de uso dos ônibus do transporte coletivo. Durante a 40ª Reunião Ordinária, os vereadores também aprovaram etapas de projetos sobre doações de imóveis públicos, benefícios de servidores e esporte.
O veto total à Proposição de Lei nº 9.320/2026, referente à identificação da idade dos ônibus, foi mantido em discussão única, com 16 votos favoráveis à manutenção e três contrários. Claudinho, Layon Silva e Paulo Tekim votaram pela rejeição do veto. Outros quatro vereadores ficaram sem voto registrado.
Com o resultado, a obrigação de afixar essas informações nos veículos não foi instituída por essa proposição. O relatório analisado não apresenta a justificativa do Executivo para o veto.
Doações de imóveis públicos avançam
O Projeto de Lei nº 263/2026, que autoriza a desafetação e a doação de imóvel municipal ao Instituto Origem Saúde Educação, com encargos sociais, foi aprovado em segunda discussão. Foram 18 votos favoráveis, dois contrários e três sem voto registrado.
Já o Projeto de Lei nº 258/2026, que autoriza a desafetação e a doação de imóvel público à Irmen Participações Ltda., com encargos, recebeu aprovação em primeira discussão, com 19 votos favoráveis, dois contrários e dois sem voto registrado.
Dudu Braga e Layon Silva votaram contra as duas propostas, de autoria do Executivo. As aprovações nessas etapas não comprovam a transferência das propriedades. O relatório não detalha os valores dos imóveis, as contrapartidas exigidas ou os prazos para cumprimento das obrigações.
Auxílio-alimentação dos servidores da Câmara
O Projeto de Resolução nº 3.013/2026, de autoria da Mesa Diretora, foi aprovado em primeira discussão, com 20 votos favoráveis, nenhum contrário e três sem voto registrado.
A proposta altera o artigo 1º da Resolução nº 1.458/2007, que trata da concessão de auxílio-alimentação aos servidores públicos ativos do Legislativo. O relatório de votação não informa os valores envolvidos nem o impacto financeiro da alteração.
Projetos sobre esporte
O Projeto de Lei nº 252/2026, de autoria do vereador Dudu Braga, foi aprovado em segunda discussão, com 21 votos favoráveis, nenhum contrário e dois sem voto registrado. O texto altera a Lei Municipal nº 7.077/2022, que criou o Programa Municipal de Fomento ao Esporte de Betim e o Fundo Municipal do Esporte.
O relatório não detalha as mudanças nos dispositivos nem permite afirmar que haverá aumento dos recursos destinados ao setor.
Também foi aprovada a redação final do Projeto de Lei nº 241/2026, de autoria do vereador Professor Alexandre Xeréu. A proposta garante a federações, clubes, entidades esportivas e organizadores o direito de estabelecer o sexo biológico como critério de participação em competições no município.
A votação registrou 18 votos favoráveis, nenhum contrário e cinco sem voto registrado.
Outros vetos mantidos
Em discussão única, os vereadores também mantiveram os seguintes vetos do Executivo:
- Veto parcial à Proposição de Lei nº 9.312/2026, sobre meios eletrônicos e digitais para pagamento de créditos tributários municipais: 20 votos pela manutenção, nenhum contrário e três sem voto registrado.
- Veto parcial à Proposição de Lei nº 9.316/2026, sobre a denominação de praça pública no bairro Brasiléia: 17 votos pela manutenção, nenhum contrário e seis sem voto registrado.
- Veto parcial à Proposição de Lei nº 9.325/2026, sobre a definição do local de entrega por entregadores em condomínios residenciais e comerciais: 18 votos pela manutenção, nenhum contrário e cinco sem voto registrado.
- Veto total à Proposição de Lei nº 9.344/2026, sobre a denominação do viaduto que liga os bairros Ingá e Jardim Brasília, sobre a Avenida Edméia Mattos Lazzarotti: 17 votos pela manutenção, um contrário, de Layon Silva, e cinco sem voto registrado.
Nos casos de veto parcial, a decisão se refere aos trechos vetados, e não necessariamente à totalidade da proposta.
Cultura e alterações em leis municipais
O Projeto de Lei nº 195/2026, de autoria do Executivo, teve a redação final aprovada com 19 votos favoráveis, nenhum contrário e quatro sem voto registrado. A matéria altera a Lei Municipal nº 7.017/2022 e trata do Programa Municipal de Regularização Cultural.
Também de autoria do Executivo, o Projeto de Lei nº 285/2026 foi aprovado em segunda discussão, com 19 votos favoráveis, um contrário, de Dudu Braga, e três sem voto registrado. O texto modifica dispositivos das Leis Municipais nº 4.275/2005 e nº 8.220/2026.
Já o Projeto de Lei nº 259/2026, que altera a Lei nº 6.161/2017, relacionada a dispositivos de diversas leis municipais, recebeu aprovação da redação final. Foram 16 votos favoráveis, nenhum contrário e sete sem voto registrado.
As votações correspondem às etapas legislativas indicadas no relatório. A aprovação em primeira ou segunda discussão, ou da redação final, não comprova, isoladamente, sanção, promulgação ou publicação. A indicação “não votou” também não permite concluir que o parlamentar estava ausente ou se absteve.
Fonte: pauta e relatório de votações da 40ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Betim, de 17 de novembro de 2026. Nos vetos, a identificação corresponde ao número da Proposição de Lei apreciada.
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