Câmara de Betim aprova projeto sobre uso do sexo biológico como critério em competições esportivas
Proposta do vereador Professor Alexandre Xeréu (PL) foi aprovada em redação final por 18 votos a favor. O texto deixa a adoção do critério a cargo dos organizadores e não detalha como ele seria verificado.
→ A Câmara Municipal de Betim aprovou, na terça-feira (17), a redação final do Projeto de Lei nº 241/2026, de autoria do vereador Professor Alexandre Xeréu (PL). A proposta permite que federações, clubes, entidades esportivas e organizadores de eventos realizados na cidade adotem o que o texto chama de “sexo biológico” como critério de participação, observadas as regras de cada modalidade e a legislação aplicável.
A votação ocorreu em bloco, durante a 40ª Reunião Ordinária. O painel eletrônico registrou 18 votos favoráveis, nenhum contrário e cinco parlamentares no campo “não votou”. Até 18 de novembro, a TV Betim confirmou a aprovação da redação final na Câmara. A sanção, a promulgação e a publicação ainda precisam ser confirmadas.
O que o projeto prevê
A adoção do critério é facultativa. Pelo texto original, os organizadores podem indicá-lo em regulamentos, editais ou fichas de inscrição. O projeto preserva a autonomia das entidades esportivas para definir suas regras técnicas e exige respeito à dignidade, à privacidade e à proteção dos dados pessoais.
Na justificativa, Xeréu afirma que a proposta busca dar previsibilidade aos organizadores e favorecer a segurança dos atletas e o equilíbrio competitivo nas modalidades em que a divisão por sexo seja relevante. Ele cita como referência a Lei nº 12.040/2026, de Belo Horizonte. A documentação examinada pela TV Betim não apresenta dados de Betim que indiquem quais modalidades enfrentam esse problema ou quantas competições poderiam adotar a medida.
Como a proposta pode afetar quem compete
Um ponto favorável é a possibilidade de divulgar os critérios antes da inscrição. Quando isso ocorre antes do pagamento da taxa ou da formação das equipes, atletas e clubes podem se planejar. A referência às regras de cada modalidade também permite considerar diferenças entre esportes, faixas etárias e níveis de competição.
A principal lacuna é que o projeto não define como o critério seria verificado. A documentação deixa em aberto quais documentos poderiam ser exigidos, como seriam tratados os registros civis retificados e de que forma a regra se aplicaria a atletas intersexo. Também não esclarece se a medida poderá ser adotada em jogos escolares, torneios de bairro, corridas abertas ou eventos financiados pela Prefeitura.
Para atletas trans e intersexo, o impacto dependeria das regras de cada evento. Uma recusa de inscrição pode significar ficar de fora quando não houver outra categoria acessível. Para quem defende critérios de elegibilidade na categoria feminina, cabe identificar em quais modalidades e níveis existem preocupações concretas de segurança ou equilíbrio competitivo, e quais regras seriam adequadas a cada realidade.
A privacidade é outra questão prática. Caso um organizador venha a pedir laudos ou informações de saúde, esses dados estão sujeitos às regras da Lei Geral de Proteção de Dados. O projeto deixa em aberto quem teria acesso a essas informações, por quanto tempo seriam guardadas e como um atleta poderia contestar uma exigência ou uma recusa antes da competição. Nos eventos com crianças e adolescentes, a LGPD determina que o tratamento de dados observe o melhor interesse desse público.
Quem relatou o projeto nas comissões
A Comissão de Esportes, Lazer e Turismo teve como relator o vereador Gregório Silva, que recomendou a tramitação em parecer de 20 de agosto. Ricardo Lana, Toninho da Farmácia e Tiago Santana acompanharam o relator. Dudu Braga marcou posição contrária, sem apresentar, nesse documento, a justificativa.
Na Comissão de Direitos Humanos, Promoção de Igualdade Racial e Minorias, o relator Marquinho Rodrigues emitiu parecer favorável à tramitação em 24 de agosto. Ele destacou o caráter facultativo da medida e as garantias de privacidade e dignidade. Kenin do G10, Ivanildo Petrovale, Roberto da Quadra e Gilberto Vianópolis acompanharam o parecer.
Na Comissão de Legislação, Justiça e Redação, o relator e presidente-substituto Leo Contador recomendou o prosseguimento da matéria em 27 de agosto. O parecer apontou a busca por previsibilidade e condicionou a aplicação à legislação e às regras esportivas. Klebinho Rezende, Lieslei de Lima Custódio e Layon Silva acompanharam o relator.
Dudu Braga votou a favor da redação final em plenário. Os registros mostram as duas posições, em etapas distintas. O motivo da diferença permanece em aberto.
Quem votou a favor da redação final
Votaram a favor: Adelio Carlos, Angela Maria, Baé da Comunidade, Carlin Amigão, Dudu Braga, Gilberto Vianópolis, Gregório Silva, Ivanildo Petrovale, Kenin do G10, Klebinho Rezende, Marquinho Rodrigues, Paulo Tekim, Professor Alexandre Xeréu, Ricardo Lana, Rony Martins, Tiago Santana, Toninho da Farmácia e Zequinha Romão.
Constam como “não votou” no painel: Alexandre da Paz, Claudinho, Layon Silva, Leo Contador e Roberto da Quadra. O relatório registra zero abstenções e zero ausências. A lista corresponde à votação da redação final de 17 de novembro.
Perguntas que ficam em aberto
- Ao autor do projeto: que situação concreta motivou a proposta em Betim? Quais atletas, federações, clubes e representantes das pessoas que podem ser afetadas foram ouvidos antes da votação?
- À Prefeitura: o critério poderá ser adotado em jogos escolares, projetos sociais ou torneios que recebem verba pública ou usam instalações municipais? Quem analisará reclamações nesses casos?
- Às federações e aos organizadores: quais regras já valem hoje? O que acontece se um torneio local adotar uma exigência mais restritiva que a da federação da modalidade?
- A atletas trans, intersexo e pessoas contrárias à proposta: em quais competições a medida pode afetar a participação? Se houver recusa, existirá outra categoria acessível? Como apresentar um recurso sem expor informações pessoais?
- A atletas da categoria feminina e pessoas favoráveis à proposta: em quais modalidades e níveis há preocupações concretas de segurança ou equilíbrio competitivo? Que critérios responderiam a essas preocupações?
- Ao vereador Dudu Braga: o que explica a posição contrária na Comissão de Esportes e o voto favorável à redação final em plenário?
- À Câmara e ao Executivo: qual é o número da proposição encaminhada à Prefeitura, quando foi recebida e qual é a situação da análise?
Para o morador que pretende competir, a questão mais imediata é quem terá de justificar uma recusa de inscrição e a quem o atleta poderá recorrer a tempo de participar da prova. O texto analisado deixa essa resposta em aberto.
Fontes de consulta
- Projeto de Lei nº 241/2026 — texto original e justificativa
- 40ª Reunião Ordinária — ProLegis da Câmara Municipal de Betim · Resultado nominal da votação da redação final
- Pareceres das comissões de Esportes, Lazer e Turismo, Direitos Humanos, Promoção de Igualdade Racial e Minorias e Legislação, Justiça e Redação
- Lei nº 12.040/2026 — Câmara Municipal de Belo Horizonte
- Lei Geral do Esporte · Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
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Disponível em: Jornal de Minas
